Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0006954-02.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JOSÉ PATRICIO PESSOA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILAS SOARES DE LIMA (OAB TO007462)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>Ementa</strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>Recurso Inominado interposto por JOSÉ PATRÍCIO PESSOA contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, formulado em face do BANCO SANTANDER S/A. O autor, idoso e aposentado, alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. A sentença reconheceu a onerosidade da modalidade contratada, mas afastou a nulidade e os pedidos indenizatórios, determinando, de ofício, a conversão do saldo remanescente para empréstimo consignado comum, com cancelamento do cartão e adequação à taxa de juros média.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) avaliar a existência de vício de consentimento decorrente de suposta ausência de informação clara ao consumidor; (iii) definir se estão presentes os requisitos para repetição do indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>A contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de termo de adesão assinado, com cláusulas claras e específicas que identificam a natureza da operação, a reserva de margem consignável e a forma de pagamento, inclusive com autorização expressa para saque.</p> <p>A existência de contrato assinado, repasse de valores na conta bancária do autor e ausência de provas de erro substancial, coação, dolo ou conduta enganosa afasta o alegado vício de consentimento.</p> <p>A condição de idoso não presume, por si só, a incapacidade de compreensão da contratação, tampouco configura nulidade automática do negócio jurídico, devendo ser demonstrado vício concreto, o que não ocorreu no caso.</p> <p>A utilização dos valores contratados caracteriza aceitação tácita do negócio, sendo inviável a alegação de desconhecimento quanto à modalidade pactuada.</p> <p>A conversão do saldo devedor em empréstimo consignado comum determinada na sentença mitiga os efeitos onerosos da modalidade RMC, conforme o princípio da conservação dos contratos e o art. 6º da Lei 9.099/95.</p> <p>A inexistência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida ou de conduta abusiva impede a configuração de dano moral, ausente qualquer repercussão extraordinária na esfera pessoal do autor.</p> <p>Para a repetição do indébito em dobro, é indispensável a comprovação de pagamento indevido e má-fé do fornecedor, o que não se verifica, já que os descontos decorreram de contrato válido.</p> <p>A apresentação de propostas de acordo não configura reconhecimento de irregularidade, tratando-se de prática legítima de tentativa de composição amigável incentivada pelo ordenamento jurídico.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso improvido.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a assinatura do consumidor, o repasse do valor contratado à sua conta e a existência de cláusulas contratuais claras que informem a natureza da operação.</p> <p>A ausência de vício de consentimento afasta a declaração de nulidade contratual e a repetição de indébito, especialmente quando o consumidor usufrui dos valores creditados em sua conta bancária.</p> <p>A inexistência de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida e de conduta abusiva impede a configuração de dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor.</p> <p>A tentativa de acordo extrajudicial não implica reconhecimento de responsabilidade ou nulidade contratual, configurando legítima prática de gestão de risco e economia processual.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 6º, III, 14, 42, parágrafo único, 46 e 52; Código Civil, arts. 138 a 144; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 98; Lei nº 9.099/1995, arts. 6º, 46, 54, parágrafo único, e 55.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0045612-26.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 07.11.2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2119129-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 05 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00