Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0048939-76.2022.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: MARINEIDE RODRIGUES AMORIM (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULA GUIMARAES NUNES (OAB TO011813)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>Ementa</strong></em>: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS COMPROVADOS EM FOLHA. REPASSES REGULARES AO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Recurso Inominado interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença do 3º Juizado Especial Cível de Palmas–TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por <span>Marineide Rodrigues Amorim</span>, para reconhecer a indevida negativação de seu nome, determinar a exclusão da inscrição e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir e afastada a pretensão de repetição de indébito por ausência de comprovação de pagamento indevido.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso; (ii) definir se a negativação promovida pelo banco era legítima diante dos comprovantes de adimplência apresentados; (iii) estabelecer se a condenação por danos morais deve ser mantida.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, tendo em vista os princípios da informalidade, instrumentalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais (arts. 2º e 6º da Lei 9.099/95).</p> <p>4. Os contracheques e fichas financeiras da autora, além de ofícios da Prefeitura e extratos emitidos pelo próprio banco, comprovam os descontos e repasses regulares das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, revelando a adimplência da consumidora.</p> <p>5. O banco recorrente não apresentou provas externas capazes de demonstrar inadimplemento ou falha da autora, limitando-se a registros internos, o que não se sobrepõe à documentação oficial apresentada.</p> <p>6. Em contratos de natureza consignada, o risco operacional é do fornecedor, que não pode transferir ao consumidor as consequências de falhas no repasse ou comunicação com o ente pagador.</p> <p>7. A negativação indevida de nome em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sendo o valor fixado de R$ 5.000,00 adequado e proporcional.</p> <p>8. A pretensão de repetição de indébito foi corretamente rejeitada por ausência de prova de pagamento indevido, não tendo sido objeto de recurso pela autora, inexistindo interesse recursal a ser analisado sobre esse ponto.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <p>1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso no âmbito dos Juizados Especiais, ante os princípios da informalidade e celeridade processual.</p> <p>2. Comprovada a adimplência por meio de contracheques, fichas financeiras e ofícios do ente pagador, é indevida a negativação do nome do consumidor por suposta inadimplência em contrato de empréstimo consignado.</p> <p>3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo legítima a condenação por danos morais, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.</p> <hr> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Lei 9.099/95, arts. 2º, 6º e 55.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 05 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00