Cumprimento de sentença 0006967-30.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de sentença 0006967-30.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0006967-30.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE: PAULO ARAUJO MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) RECORRIDO: FUNDACAO PRO - TOCANTINS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ASSIS BOECHAT (OAB TO001483) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (OAB SP456333) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Paulo Araújo de Morais contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A controvérsia originou-se no não conhecimento do Recurso Inominado, por ausência de preparo, e posterior condenação do recorrente ao pagamento de honorários, sob o fundamento da teoria da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios em hipóteses de não conhecimento de recurso no âmbito dos Juizados Especiais por vício formal; (ii) estabelecer se a aplicação supletiva do art. 90 do CPC/2015 é compatível com o microssistema da Lei 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios tem amparo na teoria da causalidade, tendo em vista que a interposição do Recurso Inominado mobilizou a atuação do patrono da parte adversa, inclusive com apresentação de contrarrazões. 4. A aplicação supletiva do art. 90 do CPC/2015 é legítima nos casos de omissão normativa no microssistema dos Juizados Especiais, como na hipótese de inadmissão do recurso por vício formal, não havendo incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados. 5. A insistência do agravante em rediscutir matéria já enfrentada nos embargos de declaração configura reiteração infundada, embora não se justifique, no caso concreto, a aplicação imediata da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando o recorrente advertido quanto à possibilidade de sua aplicação futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários advocatícios é cabível no âmbito dos Juizados Especiais quando a atuação da parte enseja a movimentação da estrutura judiciária, mesmo que o recurso não seja conhecido por vício formal. 2. A aplicação supletiva do Código de Processo Civil é admissível diante de lacuna normativa no microssistema da Lei 9.099/95, desde que haja compatibilidade com seus princípios estruturantes. 3. A reiteração de fundamentos já enfrentados e rejeitados, sem apresentação de novos elementos, pode configurar litigância protelatória, sujeitando a parte às penalidades legais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC/2015, arts. 90 e 1.021, § 4º. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. Custas pelo agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 170

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