Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0001970-75.2018.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: JOSEFA MEDEIROS DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>Ementa</strong>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por <span>Josefa Medeiros da Silva</span>, idosa e analfabeta, que alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. O juízo de origem declarou nulo o contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em cinco salários mínimos. O banco recorreu, alegando, entre outros pontos, nulidade da sentença por julgamento conjunto, ausência de pedido de tutela e validade do contrato.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de prova técnica quanto à autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco, frente à alegação de analfabetismo da parte autora e seu desconhecimento da contratação, acarreta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ensejando o reconhecimento de ofício da incompetência material e a extinção do feito sem resolução de mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>A ausência de perícia grafotécnica impede o exame técnico da autenticidade da assinatura da parte autora, cuja verificação é essencial à resolução da controvérsia, que gira em torno da existência do contrato.</p> <p>A realização de prova pericial grafotécnica extrapola os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, caracterizando a complexidade da causa nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.</p> <p>Reconhecida a complexidade da demanda, impõe-se o reconhecimento de ofício da incompetência material dos Juizados Especiais e a extinção do processo originário sem resolução do mérito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>Recurso prejudicado.</p> <p>Tese de julgamento:</p> <p>A necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato supostamente firmado por pessoa analfabeta caracteriza causa complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.</p> <p>Em tais hipóteses, deve o juízo reconhecer de ofício a incompetência material e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, II, e 55; CPC, art. 98.</p> <p>Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006148-34.2023.8.27.2737, Rel. Des. Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 03.05.2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso, declarando, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais, tendo em vista a complexidade da causa. Sentença cassada para julgar extinto o processo originário sem resolução do mérito, conforme disposto no inciso II, do artigo 51, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 05 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>