Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037109-84.2020.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037109-84.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037109-84.2020.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: KATIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 15/05/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

15/05/2026, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

15/05/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:44

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 10:18

Despacho - Mero expediente

14/03/2026, 12:30

Conclusão para despacho

11/02/2026, 17:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

11/02/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

22/01/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

21/01/2026, 02:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 15:00

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0037109-84.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRIDO: KATIANE DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante o período de férias e determinou a restituição dos valores suprimidos nos meses em que houve o desconto indevido da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o período de férias de servidor público estadual; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores suprimidos nos meses em que houve desconto da referida verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 117, inciso I, da Lei Estadual nº 1.818/2007 considera o período de férias como de efetivo exercício, autorizando a manutenção das vantagens vinculadas ao exercício do cargo, inclusive o adicional de insalubridade. 4. O artigo 74, inciso III, da mesma lei relaciona hipóteses específicas em que a verba de insalubridade não é devida, não incluindo o período de férias entre essas exceções, o que impõe interpretação restritiva das limitações a direitos remuneratórios. 5. A Lei Estadual nº 2.670/2012, aplicável aos profissionais da saúde, não contém vedação expressa ao pagamento do adicional durante as férias, tampouco revoga disposição anterior sobre o tema. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, especialmente no MS Coletivo nº 0015771-10.2021.8.27.2700, firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade é devido durante as férias, por não haver vedação legal. 7. Precedentes recentes da 1ª Turma Recursal do TJTO reiteram o entendimento de que a verba é devida durante o gozo de férias, desde que não caracterizado afastamento prolongado ou hipótese legal de suspensão. 8. Comprovada a ausência de pagamento, impõe-se a restituição dos valores descontados, com atualização monetária pela taxa Selic, conforme EC nº 113/2021. 9. A parte autora cumpriu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido durante o período de férias de servidor público estadual, por ser considerado como de efetivo exercício nos termos da legislação local. 2. A ausência de previsão legal que exclua expressamente o pagamento da verba durante as férias impede sua supressão. 3. Comprovada a supressão indevida do adicional de insalubridade, é devida a restituição dos valores descontados, com atualização pela taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 74, III, e 117, I; Lei Estadual nº 2.670/2012, art. 19, III; CPC, art. 373, I; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJTO, MS Coletivo nº 0015771-10.2021.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0018045-49.2024.8.27.2729, Rel. Cibele Maria Bellezia, j. 13/06/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0024759-94.2024.8.27.2706, Rel. Nelson Coelho Filho, j. 11/07/2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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