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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.677,98

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ESPEDITA MARIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 211

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194003842026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194003842026

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)