Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021746-18.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021746-18.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Lavrada Certidão

04/05/2026, 08:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> CEPEX

09/03/2026, 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

06/02/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/02/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

06/02/2026, 02:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

05/02/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/02/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/02/2026, 17:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

05/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021746-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA ADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) REQUERENTE: KATIA ALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 14:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

04/02/2026, 14:20

Conclusão para despacho

03/02/2026, 14:52

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2026, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021746-18.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA ADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) REQUERENTE: KATIA ALVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente a repetição de indébito tributário dos valores recolhidos indevidamente pela adesão do REFIS, bem como dos honorários advocatícios. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnado; argumenta que o valor devido à título de repetição corresponde ao montante de R$ 11.765,86 (onze mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), e não o de R$ 11.660,53 (onze mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos). Argumenta que o valor devido a título de honorários advocatícios corresponde ao montante de R$ 1.176,59 (um mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e não o de R$ 2.056,51 (dois mil cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), como pretendido pelo Impugnado. Esse é o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC). Conforme se denota, a sentença proferida no evento 40 acolheu os pedidos constantes na inicial e declarou o direito do impugnado à repetição de indébito tributário dos valores recolhidos indevidamente pelo impugnante pela adesão do REFIS, conforme se transcreve: Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA, com resolução do mérito, lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para: 1) RECONHECER a nulidade do processo administrativo n.17.001.002.17-0074759, bem como a CDA J-1799/2022; 2) DECLARAR o direito de repetição de indébito tributário dos valores recolhidos indevidamente pela adesão do REFIS, com fulcro nas leis acima mencionadas. Esclareço que o montante equivalente ao ressarcimento deverá ser calculado, por simples cálculo aritmético, na fase de liquidação da sentença, da qual cabe ao autor promover a prova e o detalhamento de todos os valores recolhidos. Anote-se que o valor do indébito deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: • 1- Valores recolhidos até 30/04/2023: deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI; • 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E; • 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito, a incidência exclusiva da SELIC, a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora." De início, verifico dos cálculos apresentados pelo próprio impugnante (evento 71) que houve a apuração da repetição de indébito em valor superior ao que fora pleiteado pelo impugnado, situação pela qual não se poderia verificar o alegado excesso de execução. Em outros termos, não há falar, por lógica, em excesso de execução quando o executado/impugnante apresenta valor superior ao que é pleiteado pelo exequente/impugnado em seu cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, é de fácil constatação o motivo pelo qual os valores apurados pelo impugnante se mostraram inferiores àqueles obtidos pelo impugnado, na medida em que houve a incidência de apenas 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, quando a verba deveria ser calculada em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, conforme majoração realizada pelo acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação n° 0021746-18.2024.8.27.2729/TJTO, vide: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Em razão da dupla sucumbência, elevo, nesta instância recursal, os honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, §§ 3º e 11 do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Assim, resta evidente que os cálculos apresentados pelo impugnado no pedido de cumprimento de sentença não apresentam qualquer irregularidade ao momento da sua elaboração. DISPOSITIVO Desta feita, diante dos argumentos acima alinhavados, REJEITO a impugnação apresentada no evento 71. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos ao Contador Judicial para que apresente o valor atualizado da repetição e dos honorários, conforme os cálculos do evento 63. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Lavrada Certidão

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para despacho

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