Procedimento Comum Cível 0003350-37.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003350-37.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003350-37.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003350-37.2022.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: VERISSIMO LACERDA DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO OU NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira, sem resolução de mérito, por ausência de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado.</p> <p>2. A parte autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, relativos a cartão de crédito consignado, sem vínculo contratual.</p> <p>3. O juízo de origem reconheceu a ausência de pressupostos processuais, com base em orientações do CINUGEP e em Notas Técnicas, e condenou o autor ao pagamento de honorários e custas, com exigibilidade suspensa.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de poderes específicos e de comprovante de endereço recente autoriza a extinção do processo, mesmo diante da existência de documentos contemporâneos e válidos nos autos.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A jurisprudência do STJ entende que a exigência de procuração atualizada deve ser excepcional e fundamentada.</p> <p>6. A procuração e o comprovante de endereço juntados são contemporâneos à propositura da ação e aptos à sua finalidade.</p> <p>7. O comportamento processual da parte foi cooperativo, com apresentação de nova documentação e ausência de indício de má-fé.</p> <p>8. A extinção do feito sem resolução de mérito, diante da regularidade documental e ausência de prejuízo processual, viola os princípios da proporcionalidade, do contraditório e da primazia do julgamento de mérito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A extinção do processo por ausência de procuração com poderes específicos e de comprovante de endereço atualizado é medida desproporcional quando tais documentos foram apresentados de forma contemporânea e válida. 2. O poder de cautela judicial deve ser exercido com fundamentação concreta e proporcionalidade, sob pena de indevido cerceamento do acesso à justiça.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários recursais em razão da cassação da sentença, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00033503720228272737" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003350-37.2022.8.27.2737/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 266)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769772428657564204093495017"><span>APELANTE</span>: <span>VERISSIMO LACERDA DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771648226373047942760022750184"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GEORGE HIDASI FILHO (OAB GO039612)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711318620953511142200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769772428657564204093495018"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BMG S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711386265621254601200000000003"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771769772428657564204093495019"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 09 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

10/03/2026, 00:00