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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 8.931,80

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 23

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18

Todas as movimentações(33)