Execução de Título Extrajudicial 0000827-81.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConfissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 67.458,53

Órgão julgador

Juízo da 7ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000827-81.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES DOURADO (OAB TO012353) DESPACHO/DECISÃO PRIMEIRA ETAPA - Intimar a parte exequente para: a) comprovar a cotação de mercado do bem (art. 871, IV, CPC), caso não tenha feito; b) sendo pessoa jurídica, informar o nome do(a) representante legal que assumirá o encargo de depositário(a); c) informar o valor atualizado do crédito.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000827-81.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para se manifestar acerca deste despacho, bem como do resultado positivo da pesquisa via sistema RENAJUD. Prazo: 15 dias.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000827-81.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente INTIMADA para informar o valor atualizado do crédito, nos termos da decisão proferida no evento 119. "(...) b) se tiver interesse na penhora, deverá comprovar a cotação de mercado do bem, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, e informar o valor atualizado do crédito, para que a constrição possa ser cadastrada no RENAJUD;(...)"

21/01/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

28/10/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/10/2025, 15:01

Protocolizada Petição

28/10/2025, 10:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/10/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

23/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/09/2025, 21:08

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo

19/08/2025, 17:07

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação

19/08/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 16:53

Todas as movimentações(137)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000827-81.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A): CAMILA MENDES DOURADO (OAB TO012353) DESPACHO/DECISÃO PRIMEIRA ETAPA - Intimar a parte exequente para: a) comprovar a cotação de mercado do bem (art. 871, IV, CPC), caso não tenha feito; b) sendo pessoa jurídica, informar o nome do(a) representante legal que assumirá o encargo de depositário(a); c) informar o valor atualizado do crédito.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000827-81.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para se manifestar acerca deste despacho, bem como do resultado positivo da pesquisa via sistema RENAJUD. Prazo: 15 dias.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0000827-81.2019.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A): RAUL MATTEI (OAB TO010229B) ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente INTIMADA para informar o valor atualizado do crédito, nos termos da decisão proferida no evento 119. "(...) b) se tiver interesse na penhora, deverá comprovar a cotação de mercado do bem, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, e informar o valor atualizado do crédito, para que a constrição possa ser cadastrada no RENAJUD;(...)"

21/01/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

28/10/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/10/2025, 15:01

Protocolizada Petição

28/10/2025, 10:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

24/10/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

23/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

04/09/2025, 21:08

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo

19/08/2025, 17:07

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação

19/08/2025, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

06/08/2025, 02:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 16:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 02:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

04/08/2025, 15:35

Protocolizada Petição

01/08/2025, 16:17

Protocolizada Petição

01/08/2025, 16:17

Conclusão para despacho

02/07/2025, 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

11/06/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

06/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

05/06/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2025, 09:14

Decisão - Outras Decisões

04/06/2025, 09:14

Conclusão para despacho

28/02/2025, 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

11/02/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:06

Juntada - Informações

24/01/2025, 15:05

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal

25/11/2024, 17:28

Conclusão para decisão

25/09/2024, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 100

12/09/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:12

Juntada - Informações

27/08/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94

26/08/2024, 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94

21/08/2024, 14:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

21/08/2024, 14:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI

12/08/2024, 16:03

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(DAIANE CORREA HORSTE)

12/08/2024, 16:02

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva

08/08/2024, 16:48

Lavrada Certidão

04/07/2024, 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC

04/07/2024, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85

14/05/2024, 09:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 16:28

Conclusão para despacho

29/05/2023, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

29/03/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:19

Juntada - Certidão

20/03/2023, 17:19

Protocolizada Petição

23/01/2023, 01:14

Protocolizada Petição

23/01/2023, 01:14

Protocolizada Petição

23/01/2023, 01:14

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

09/12/2022, 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

25/10/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/10/2022, 23:59

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TOPAL7CIV

11/10/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

04/07/2022, 11:12

Protocolizada Petição

04/07/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 15:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

14/06/2022, 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

04/02/2022, 22:30

Protocolizada Petição

04/02/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/01/2022, 23:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

25/01/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 16:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

18/01/2022, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

17/12/2021, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

30/11/2021, 17:04

Juntada - Informações

18/11/2021, 16:49

Expedido Carta pelo Correio

17/11/2021, 16:22

Expedido Carta pelo Correio

17/11/2021, 16:22

Expedido Carta pelo Correio

17/11/2021, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

04/11/2021, 15:16

Protocolizada Petição

03/11/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 14:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

15/10/2021, 14:24

Juntada - Informações

15/09/2021, 17:27

Despacho - Mero expediente

01/09/2021, 16:31

Expedido Carta pelo Correio

20/07/2021, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

24/05/2021, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021

19/05/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:07

Juntada - Informações

21/03/2021, 12:42

Despacho - Mero expediente

10/09/2020, 18:19

Conclusão para despacho

08/06/2020, 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

26/05/2020, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/04/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2020, 14:02

Juntada - Informações

12/12/2019, 15:35

Expedido Carta pelo Correio

23/09/2019, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

13/09/2019, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2019, 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3CIV

13/08/2019, 18:46

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

13/08/2019, 18:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> TOPALCEMAN

07/08/2019, 17:29

Expedido Mandado

07/08/2019, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

08/07/2019, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/07/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2019, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

07/06/2019, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/06/2019, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2019, 11:23

Lavrada Certidão

07/06/2019, 11:22

Despacho - Mero expediente

28/05/2019, 09:59

Conclusão para despacho

13/03/2019, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

28/02/2019, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/02/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2019, 16:09

Juntada - Informações

11/02/2019, 14:21

Expedido Carta pelo Correio

23/01/2019, 10:44

Despacho - Mero expediente

17/01/2019, 18:15

Processo Corretamente Autuado

11/01/2019, 16:59

Protocolizada Petição

11/01/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 14:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:10

DECISÃO/DESPACHO

•04/08/2025, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•04/06/2025, 09:14

DECISÃO/DESPACHO

•25/11/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2024, 15:01

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 15:25

DESPACHO

•01/09/2021, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2020, 18:19

DESPACHO

•28/05/2019, 09:59

DESPACHO

•17/01/2019, 18:15