Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002257-67.2025.8.27.2726 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002257-67.2025.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

14/04/2026, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

30/03/2026, 11:55

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

16/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

13/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002257-67.2025.8.27.2726/TO (originário: processo nº 00009103320248272726/TO) RELATOR: RICARDO GAGLIARDI REQUERENTE: JAIRO GOMES NOLETO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 06/03/2026 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

12/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

06/03/2026, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

06/02/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

22/01/2026, 03:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 18:04

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002257-67.2025.8.27.2726/TO REQUERENTE: JAIRO GOMES NOLETO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Não impugnada a execução, requisite-se o pagamento por intermédio do Gestor Municipal, via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros. O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Determino que se imponha "segredo de justiça" na pré-análise do ofício requisitório, a fim de evitar que terceiros não associados ao processo tenham acesso ao documento. O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT). Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, expeça-se alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação. Cumpra-se. Data e local certificados eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 5

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