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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 41.384,36

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

RONNIO FILINTRO DECIO DA GLORIA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Despacho - Determinação de Citação

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(25)