Execução de Título Extrajudicial 0004091-78.2016.8.27.2740 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004091-78.2016.8.27.2740/TO RELATOR: HELDER CARVALHO LISBOA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) RÉU: KLEIBSON BELARMINO DE SOUZA ADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 120 - 28/04/2026 - Decisão Outras Decisões Evento 79 - 17/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004091-78.2016.8.27.2740/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) RÉU: KLEIBSON BELARMINO DE SOUZA ADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE apresentado no evento 83 e rerratificado no evento 101. Evento 83 – Petição: Kleibson Belarmino De Souza Alega, em síntese, que é pessoa física, de parcos recursos, que enfrentou grave enfermidade com internação hospitalar por aproximadamente quatro meses. Sustenta ser o único responsável pelo sustento de sua família, arcando com despesas essenciais, tais como aluguel da moradia da filha estudante, mensalidades de curso superior, alimentação, energia elétrica e gastos com medicação contínua. Afirma que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, são indispensáveis à subsistência digna do executado e de sua filha e encontram-se abaixo do limite de quarenta salários mínimos. Fundamenta o pedido na impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Requer o imediato desbloqueio dos valores. Junta documentos. Evento 85 – Despacho/Decisão: Indefere o requerimento de cancelamento de indisponibilidade em caráter para que seja apreciado em momento ulterior ao resultado definitivo da constrição, após o que o executado deverá ser intimado para, querendo, aditar ou ratificar seu requerimento. Evento 92 - Comunicação de agravo de instrumento: Compulsando os autos do agravo de instrumento verifico que a decisão do evento 85 foi mantida pelo TJTO (processo 0014779-10.2025.8.27.2700/TJTO, evento 35, ACOR1), estando pendente de recurso especial. Evento 97 - Relatório SISBAJUD. Evento 98 - Intimação do executado. Evento 101 – Petição: Petição de aditamento e reiteração do pedido de cancelamento da indisponibilidade. Não há juntada de documentos complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. Constitui ônus da parte executada alegar e comprovar, a tempo e modo, a impenhorabilidade da indisponibilidade de ativos financeiros realizada junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No mesmo sentido: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, proteção que pode ser estendida a outras contas e aplicações mediante prova de destinação à subsistência. 5. A jurisprudência do STJ admite a ampliação da proteção, desde que comprovada a função de garantir o mínimo existencial. A ausência de prova da origem alimentar dos valores impede a liberação automática. 6. O art. 854, § 3º, do CPC impõe ao executado o ônus de demonstrar a irregularidade ou excesso da constrição. A inversão do ônus probatório, prevista no art. 373, § 1º, do CPC, depende de fundamentação específica e de demonstração de dificuldade extrema ou impossibilidade de produção da prova, o que não ocorreu. 7. A atuação de curadoria especial não exime o executado do dever de diligenciar para obter documentos ou requerer ofícios à instituição financeira. Não se caracteriza hipótese de prova impossível. 8. Não há violação à paridade de armas ou ao princípio da cooperação, pois o sistema SISBAJUD pode ser utilizado, mediante requerimento fundamentado, também para solicitação do executado. 9. A impenhorabilidade relativa pode ser afastada quando não demonstrada a destinação à subsistência do devedor e sua família, ainda que o valor seja inferior a quarenta salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, somente se aplica automaticamente a depósitos em caderneta de poupança, até o limite legal. 2. Cabe ao executado comprovar que valores bloqueados em outras modalidades de conta se destinam ao mínimo existencial. 3. A atuação da curadoria especial, isoladamente, não justifica a inversão do ônus da prova." (...) (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010135-24.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 03/09/2025, juntado aos autos em 16/09/2025 10:24:14) No caso concreto, a parte executada impugna, por petição apresentada no evento 83, o bloqueio de ativos financeiros cujos relatórios consolidados foram juntados no evento 97, aduzindo: a) que os bloqueios incidem sobre valores de natureza alimentar (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). c) que os bloqueios incidem sobre valores depositados em conta-poupança (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Passo a analisar. Os extratos provenientes do SISBAJUD não identificam as contas bancárias efetivamente atingidas, limitando-se a indicar a instituição financeira na qual ocorreu o bloqueio. Assim, incumbia à parte executada o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a origem e a natureza dos valores constritos, sendo documento imprescindível a juntada do extrato completo da conta e período de incidência dos bloqueios. A impugnação veio instruída com documento médico que demonstra a internação e o tratamento de saúde da parte executada, bem como com contrato de locação residencial em nome de terceira pessoa, contrato de crédito educativo vinculado à instituição de ensino superior da filha, comprovantes de pagamento de mensalidade universitária e extratos bancários parciais. Os extratos bancários juntados pela parte executada são parciais, não abrangem todo o período da constrição e não individualizam, de maneira precisa, a origem dos valores bloqueados, tampouco demonstram que tais quantias correspondem, exclusivamente, a remuneração, proventos ou verbas destinadas diretamente ao mínimo existencial da parte executada. Ainda que os comprovantes de pagamento de despesas educacionais e os documentos médicos evidenciem encargos relevantes suportados pela parte executada, tais elementos, por si sós, não são suficientes para comprovar que os valores tornados indisponíveis possuem natureza alimentar ou que estejam integralmente comprometidos com a subsistência imediata, especialmente quando inexistem extratos completos das contas atingidas, com identificação clara dos créditos, débitos e da composição do saldo no momento da constrição. Não há nos autos extratos bancários completos ou qualquer outro elemento que permita estabelecer nexo direto entre os valores indisponibilizados e a alegação de impenhorabilidade. A alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de prova robusta e específica quanto à origem e destinação dos valores bloqueados, não é apta a afastar a presunção de legitimidade do ato constritivo regularmente efetivado no curso da execução. Ressalto que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil incide, de forma automática, apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal, não se estendendo, sem prova concreta da destinação alimentar ou do caráter de poupança, a contas correntes ou aplicações financeiras diversas. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras somente são protegidos pela impenhorabilidade se comprovada, pela parte atingida, a natureza alimentar ou a destinação à subsistência mínima. Somente depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, gozam de impenhorabilidade automática. (...) garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (...) (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, cabe exclusivamente à parte executada comprovar que o numerário bloqueado decorre de verba impenhorável. Não há presunção legal de impenhorabilidade. Não tendo a parte executada feito prova de que os ativos financeiros indisponibilizados gozam da proteção da impenhorabilidade, impõe-se a manutenção do bloqueio. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISOLITO DE SOUSA LOPES, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Palmas, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no valor de R$ 786,95, sob a alegação de impenhorabilidade da quantia por suposta natureza de poupança. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os valores bloqueados estão efetivamente depositados em caderneta de poupança, conforme exigência do art. 833, X, do CPC, para fins de impenhorabilidade; e (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte executada representada por curador especial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal, não se estendendo a outras modalidades de conta bancária sem comprovação da destinação ao mínimo existencial. 2. A alegação genérica de que os dados bancários estão sob controle exclusivo da instituição financeira não supre a exigência probatória, sendo ônus da parte demonstrar, por meio idôneo, a natureza do depósito. 3. O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública não dispensa a atuação diligente na coleta de elementos que subsidiem a defesa, tampouco justifica, por si só, a inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Diante da ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em conta de poupança, tampouco de que constituem reserva destinada à subsistência do devedor, não há que se falar em impenhorabilidade. IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido, mantida a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002302-52.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 21:39:29) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que não se trata de conta-salário, posto que no protocolo da ordem de bloqueio excluiu-se esse tipo de conta. Dessa forma, ausente prova mínima idônea a demonstrar que as quantias bloqueadas derivam, direta e exclusivamente, de verba de caráter alimentar ou que se encontrem protegidas por regra legal de impenhorabilidade, não há como acolher a impugnação apresentada. 2. DO DISPOSITIVO Ante o exposto REJEITO a arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS a) INTIMEM-SE as partes para ciência. b) PROCEDA-SE com as providências necessárias para converter a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e efetivar depósito judicial associado aos autos, conforme o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. c) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 19 de dezembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

18/12/2025, 03:09

Conclusão para despacho

17/12/2025, 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

17/12/2025, 02:33

Protocolizada Petição

16/12/2025, 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

16/12/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/12/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

16/12/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:23

Juntada - Informações

16/12/2025, 17:02

Despacho - Mero expediente

09/12/2025, 11:27

Conclusão para despacho

19/09/2025, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

17/09/2025, 17:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5801345, Subguia 129716 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

17/09/2025, 04:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 87 Número: 00147791020258272700/TJTO

16/09/2025, 17:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5801345, Subguia 5546773

16/09/2025, 16:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - KLEIBSON BELARMINO DE SOUZA - Guia 5801345 - R$ 160,00

16/09/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

10/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

09/09/2025, 02:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2025, 17:18

Despacho - Mero expediente

22/08/2025, 10:49

Conclusão para despacho

21/08/2025, 16:25

Protocolizada Petição

20/08/2025, 19:40

Lavrada Certidão

29/07/2025, 16:03

Juntada - Informações

29/07/2025, 15:59

Lavrada Certidão

24/07/2025, 15:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 15:22

Conclusão para despacho

24/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

24/04/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/04/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:13

Despacho - Mero expediente

21/04/2025, 15:45

Conclusão para despacho

25/11/2024, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

25/11/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 16:55

Decisão - Outras Decisões

06/11/2024, 16:37

Protocolizada Petição

01/11/2024, 14:29

Conclusão para despacho

05/04/2024, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

05/04/2024, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2024, 15:59

Despacho - Mero expediente

11/03/2024, 11:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

08/02/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 02:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 06:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 03:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 03:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/12/2023, 09:14

Despacho - Mero expediente

24/11/2023, 15:55

Protocolizada Petição

02/05/2023, 15:05

Protocolizada Petição

07/12/2022, 11:32

Conclusão para despacho

26/11/2022, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2022, 11:58

Recebidos os autos - TJTO

25/11/2022, 17:43

Decisão - Outras Decisões

25/11/2022, 14:28

Protocolizada Petição

04/05/2022, 10:53

Conclusão para decisão

30/03/2022, 11:57

Lavrada Certidão

30/03/2022, 11:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

30/03/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/03/2022, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 17:34

Recebidos os autos

24/05/2018, 17:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior

03/05/2018, 01:09

Conclusão para despacho

26/04/2018, 08:37

Protocolizada Petição

26/03/2018, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

30/01/2018, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/01/2018, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2018, 17:42

Recebidos os autos

16/10/2017, 15:16

Despacho - Mero expediente

04/10/2017, 00:57

Protocolizada Petição

03/10/2017, 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV

19/04/2017, 08:55

Conclusão para decisão

07/04/2017, 08:35

Protocolizada Petição

30/03/2017, 18:55

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/02/2017, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2017, 08:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN

01/02/2017, 07:52

Recebidos os autos

01/02/2017, 07:51

Despacho - Mero expediente

20/01/2017, 11:31

Conclusão para despacho

20/01/2017, 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

04/01/2017, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/12/2016, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2016, 16:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2016, 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTOP1ECIV

30/11/2016, 08:53

Contador - Cálculo

30/11/2016, 08:53

Contador - Cálculo

30/11/2016, 08:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> COJUN

28/11/2016, 13:51

Processo Corretamente Autuado

28/11/2016, 13:38

Recebidos os autos

28/11/2016, 13:37

Distribuído por sorteio

28/11/2016, 13:04

—

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Conclusão para despacho

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5801345, Subguia 129716 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

Todas as movimentações(107)