Procedimento Comum Cível 0052394-78.2024.8.27.2729 - TJTO

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

13/05/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0052394-78.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EDUARDO BARROS GOMES ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) RÉU: NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) ADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL tendo como parte requerente EDUARDO BARROS GOMES e parte requerida NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na qual as partes entabularam acordo (evento 18, PED_HOMOLOG_ACORDO1) e requereram a sua homologação, o qual foi homologado por este Juízo, restando os autos suspensos para o cumprimento integral da obrigação (evento 21, DECDESPA1). II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio. Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil; e) além disso, os advogados que assinaram o acordo possuem poder especial para transigir, como exige o art. 105, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme o acordo firmado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o feito.

12/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2026, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/05/2026, 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

03/05/2026, 07:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico

30/04/2026, 14:21

Conclusão para decisão

14/03/2026, 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

27/01/2026, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

22/01/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

21/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0052394-78.2024.8.27.2729/TO RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDA AUTOR: EDUARDO BARROS GOMES ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 24/11/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

19/12/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:30

Protocolizada Petição

24/11/2025, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

20/11/2025, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

05/11/2025, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 03/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - INSTABILIDADE DO SISTEMA EPROC

03/11/2025, 20:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

30/10/2025, 01:53

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

24/10/2025, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

23/10/2025, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 17:45

Lavrada Certidão

22/10/2025, 17:45

Despacho - Mero expediente

21/10/2025, 16:26

Conclusão para despacho

23/07/2025, 17:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'

27/05/2025, 13:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'

27/05/2025, 13:57

Lavrada Certidão

19/05/2025, 18:11

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

19/05/2025, 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

25/04/2025, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

23/04/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

29/03/2025, 23:59

Conclusão para despacho

20/03/2025, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2025, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/03/2025, 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

18/03/2025, 18:33

Conclusão para julgamento

17/03/2025, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 15:24

Protocolizada Petição

26/02/2025, 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI

24/02/2025, 17:36

Protocolizada Petição

20/02/2025, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

08/02/2025, 10:01

Lavrada Certidão

06/02/2025, 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC

06/02/2025, 13:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9

23/01/2025, 01:15

Protocolizada Petição

16/01/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

18/12/2024, 11:42

Conclusão para despacho

12/12/2024, 12:27

Processo Corretamente Autuado

12/12/2024, 12:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDUARDO BARROS GOMES - Guia 5626456 - R$ 439,33

12/12/2024, 12:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDUARDO BARROS GOMES - Guia 5626457 - R$ 507,50

12/12/2024, 12:26

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/12/2024, 11:54

—

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Todas as movimentações(60)