Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000747-16.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: REFRIBALE COMERCIO VAREJISTA DE REFRIGERACAO E EMBALAGENS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLÉ GONÇALVES (OAB RJ248970)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BARBARA NAVARRO BOLOGNESI (OAB TO510786)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SAFRA S A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO CESAR GUZZO (OAB SP192487)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por <strong>REFRIBALE COMÉRCIO VAREJISTA DE REFRIGERAÇÃO E EMBALAGENS LTDA</strong> em face de <strong>BANCO SAFRA S.A.</strong> e <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong></p> <p>Em relação ao corréu <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong>, foi celebrado acordo extrajudicial, devidamente homologado, com extinção do feito com resolução do mérito apenas quanto a ele, após correção de erro material em sede de embargos de declaração.</p> <p>Quanto ao <strong>BANCO SAFRA S.A.</strong>, sobreveio sentença de improcedência (Evento 87), com resolução do mérito, rejeitando-se a preliminar arguida e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.</p> <p>Posteriormente, o BANCO SAFRA S.A. informou a celebração de acordo extrajudicial em outra demanda, no qual a autora assumiu obrigação de desistir de toda e qualquer ação ou recurso relacionado às operações de crédito discutidas, com quitação geral e renúncia expressa ao direito material. A autora foi pessoalmente intimada e confirmou integralmente os termos do ajuste (Evento 119).</p> <p><strong>É o relato necessário. Decido.</strong></p> <p>A manifestação da parte autora, confirmando acordo extrajudicial que contém cláusula expressa de quitação ampla e irrevogável, bem como renúncia a qualquer pretensão relacionada às operações de crédito discutidas, configura renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil.</p> <p>Embora já exista sentença de improcedência em favor do BANCO SAFRA S.A., a renúncia superveniente ao direito material, devidamente ratificada pela autora, reforça e consolida o encerramento definitivo da controvérsia, sendo cabível sua homologação judicial para conferir plena eficácia ao ajuste.</p> <p>A renúncia ao direito material não altera a sucumbência anteriormente fixada, que permanece hígida, uma vez que a própria autora reconhece a legitimidade das cobranças e abdica de qualquer pretensão relacionada aos fatos discutidos nos autos.</p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO</strong> sobre o qual se funda a ação, manifestada por <strong>REFRIBALE COMÉRCIO VAREJISTA DE REFRIGERAÇÃO E EMBALAGENS LTDA</strong> em relação ao corréu <strong>BANCO SAFRA S.A.</strong>, e <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong> quanto a este.</p> <p><strong>MANTENHO</strong> a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do BANCO SAFRA S.A., conforme fixado na sentença de Evento 87, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00