Execução de Título Extrajudicial 0011906-87.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0011906-87.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

17/04/2026, 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

16/04/2026, 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5956966, Subguia 5624525

16/04/2026, 08:00

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

10/04/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

09/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0011906-87.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema CNIB, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:21

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DA AMAZONIA SA - Guia 5956966 - R$ 15,67

08/04/2026, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

12/03/2026, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

09/03/2026, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011906-87.2023.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 04/03/2026 - PETIÇÃO

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

05/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 16:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0011906-87.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) EXECUTADO: MARCO ANTONIO CUNHA CASTRO ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) EXECUTADO: COTA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) EXECUTADO: CARMEN ANDRADE CASTRO ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) DESPACHO/DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA opõe Embargos de Declaração contra a decisão proferida em 01 de agosto de 2025, que determinou a exclusão dos nomes de MARCO ANTÔNIO CUNHA CASTRO e CARMEN ANDRADE CASTRO dos cadastros de inadimplentes, em razão da garantia integral da execução por penhora de bem imóvel. Sustenta o embargante a existência de obscuridade, ao argumento de que a decisão não teria delimitado se a ordem de baixa das restrições alcança apenas a dívida objeto destes autos ou outras obrigações mantidas pelos executados em processos distintos. Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, não se verifica obscuridade. A decisão embargada foi clara ao vincular a exclusão das negativações à garantia da execução constituída nestes autos, nos termos do artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Tanto a fundamentação quanto o dispositivo fazem referência expressa à penhora realizada no presente processo e ao débito aqui executado. Inexiste qualquer determinação que autorize a interpretação de extensão dos efeitos da decisão a outras dívidas ou a execuções diversas. A alegação do embargante traduz mero inconformismo com o teor do decisum, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. III. DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA e, no mérito, REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. ESCLAREÇO que a determinação de exclusão das negativações refere-se exclusivamente à dívida objeto da presente execução, garantida pela penhora realizada nestes autos, não se estendendo a outras obrigações ou processos distintos. MANTENHO, no mais, a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5956966, Subguia 5624525

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DA AMAZONIA SA - Guia 5956966 - R$ 15,67

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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