Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0008221-38.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LUCAS DE SOUSA OLIVEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO NA ORIGEM INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a indevida inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.</p> <p>2. O apelante insurge-se exclusivamente quanto ao quantum indenizatório, pugnando por sua majoração para R$ 10.000,00.</p> <p>3. A responsabilidade civil da parte ré e a irregularidade da negativação não são objeto de controvérsia nesta instância recursal.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, bem como a eventual incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando não comprovada a existência de inscrição legítima preexistente ativa à época da negativação indevida.</p> <p>6. Os registros anteriores constantes dos autos apresentam baixa, exclusão ou suspensão em momento anterior à inscrição discutida, inexistindo prova de sua vigência contemporânea ao evento danoso.</p> <p>7. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.</p> <p>9. No caso concreto, o montante fixado na origem (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente para atender às finalidades compensatória e sancionatória da indenização.</p> <p>10. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 alinha-se aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos e revela-se adequada às circunstâncias do caso.</p> <p>11. Não há majoração de honorários advocatícios recursais, tendo em vista o provimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>12. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1- A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido, sendo cabível a majoração da indenização quando o valor fixado na origem se mostra insuficiente à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se aplicando a Súmula 385 do STJ na ausência de inscrição legítima preexistente ativa.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, art. 85, §11.</p> <p><strong>Doutrina relevante citada:</strong> —</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> STJ, AgInt no AREsp 1060574/RS; STJ, AgInt no AREsp 768.308/RJ; TJTO, Apelação Cível nº 0003093-86.2024.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES; TJTO, Apelação Cível nº 0009770-69.2023.8.27.2722,Rel. João Rodrigues Filho.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e com apoio de IA, e programada para não realizar buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>DAR PROVIMENTO </strong>ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Considerando o provimento do recurso, não há que se falar em majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual ficam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00