Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-23.2025.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000462-23.2025.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65

13/04/2026, 20:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

27/03/2026, 14:00

Despacho - Mero expediente

25/03/2026, 13:47

Conclusão para despacho

18/03/2026, 17:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

18/03/2026, 17:22

Trânsito em Julgado

18/03/2026, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

17/03/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

24/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 57

23/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000462-23.2025.8.27.2727/TO AUTOR: CONCEICAO JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MORGANA LEMOS PEREIRA (OAB TO010165) SENTENÇA Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial, resolvendo com mérito a lide, com fulcro no Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I e, por consequência: 1) DECLARO nulo e inexistente o contrato de contribuição denominado CONTRIB. CBPA no valor total de R$ 560,55 (quinhentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) de outubro/2023 até janeiro/2025, o qual deverá ser cancelado pelo polo passivo. 2) CONDENO o polo passivo a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado ? dezesseis restituições no valor total de R$ 560,55 (quinhentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) ? totalizando a devolução em dobro no valor de R$ 1.121,10 (mil cento e vinte e um reais e dez centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3) CONDENO a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da prolação da presente sentença e com incidência de juros moratórios de 1%, a contar da data da citação.

23/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2026, 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

20/02/2026, 14:41

Conclusão para julgamento

10/02/2026, 12:39

Alterada a parte - Situação da parte CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - REVEL

10/02/2026, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

09/02/2026, 20:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2026, 13:47

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/03/2026, 18:09

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