Ação Penal - Procedimento Sumário 0005648-45.2020.8.27.2713 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005648-45.2020.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

07/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

06/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00054665920208272713/TO) RELATOR: ANA PRISCILA DA CRUZ DIAS RÉU: MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO ADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 04/05/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

05/05/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

04/05/2026, 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

04/05/2026, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:27

Lavrada Certidão

04/05/2026, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182

28/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

17/03/2026, 02:37

Protocolizada Petição

16/03/2026, 12:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TO RÉU: MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO ADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável. Decido: Considerando o despacho anterior, esclareço que a retirada das guias de pagamento das parcelas da multa penal será realizada pelo advogado do sentenciado diretamente no site do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), não cabendo à Secretaria a expedição física das guias. Determino, ainda, que se intime o advogado do sentenciado para comprovar nos autos o pagamento das parcelas, mantendo-se as demais determinações do despacho anterior quanto à advertência sobre o inadimplemento. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

13/03/2026, 15:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 13:22

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0005648-45.2020.8.27.2713/TO RÉU: MARCOS VINÍCIUS BRITO CARNEIRO ADVOGADO(A): LUZ D ALMA FRANCA BELEM (OAB TO001550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do sentenciado MARCOS VINICIUS BRITO CARNEIRO, requerendo o parcelamento da multa penal fixada na sentença condenatória, no valor total de R$ 477,30 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos). A defesa justifica o pedido alegando que o sentenciado encontra-se desempregado e é portador de esquizofrenia aguda, de modo que o pagamento será custeado por sua genitora. Pugnou pelo parcelamento do débito em 02 (duas) vezes. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito, destacando a razoabilidade do pedido e a demonstração da hipossuficiência econômica do sentenciado. É o relatório. Decido. O pedido comporta acolhimento. Conforme preceitua o art. 50 do Código Penal e o art. 169 da Lei de Execução Penal (LEP), o pagamento da multa poderá ser parcelado, a critério do juiz, quando a situação econômica do condenado assim o recomendar. No caso em tela, os documentos e justificativas apresentadas demonstram a vulnerabilidade financeira do sentenciado e seu estado de saúde delicado, o que torna o adimplemento integral e imediato da multa um ônus excessivo. O pedido de parcelamento em apenas duas vezes mostra-se proporcional e não retira a eficácia da sanção penal. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de parcelamento da multa penal em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas. DETERMINO: À Secretaria, que proceda à expedição das guias de pagamento (boletos) referentes às 02 (duas) parcelas, com vencimentos a cada 30 (trinta) dias; Intime-se o sentenciado, por intermédio de sua advogada, para a retirada das guias e comprovação do pagamento nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após cada vencimento; Fica o sentenciado advertido de que o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a inscrição do débito em dívida ativa e o prosseguimento da execução, conforme o art. 51 do Código Penal. Cumpra-se com brevidade. Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Protocolizada Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

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