Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Inquérito Policial Nº 0003138-54.2023.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: POLÍCIA CIVIL/TO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática de crime de roubo majorado (uso de arma de fogo e concurso de pessoas), ocorrido em 04/11/2022, por volta das 19h00min, na residência das vítimas, situada na Rua 15, nº 412, Bairro Oeste, em Colinas do Tocantins.</p> <p>Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de seu representante, promoveu o <strong>arquivamento</strong> do inquérito (Evento 7). Sustentou o parquet que, embora a materialidade esteja comprovada, os indícios de autoria são insuficientes para o oferecimento de denúncia, tendo se esgotado as vias investigativas no presente momento.</p> <p>Vieram os autos conclusos.</p> <p><strong>2. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O Ministério Público é o titular da ação penal pública incondicionada (dominus litis). Ao analisar o caderno investigativo, o órgão ministerial concluiu pela inexistência de elementos mínimos de autoria que autorizem o início da persecução penal em juízo.</p> <p>É cediço que, para o oferecimento da denúncia, é necessária a presença de "justa causa", compreendida como um suporte probatório mínimo que indique a autoria e a materialidade delitivas. No caso em tela, apesar dos esforços da Polícia Judiciária, a identidade dos autores permanece desconhecida, o que inviabiliza o exercício da pretensão punitiva estatal.</p> <p>Não vislumbrando o Ministério Público diligências úteis remanescentes, o acolhimento do pedido de arquivamento é medida que se impõe, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.</p> <p><strong>3. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, <strong>DETERMINO O ARQUIVAMENTO</strong> deste Inquérito Policial, com fundamento na ausência de indícios suficientes de autoria, ressalvada a possibilidade de retomada das investigações caso surjam notícias de novas provas, nos termos do <strong>art. 18 do Código de Processo Penal</strong> e da <strong>Súmula 524 do STF</strong>.</p> <p>Procedam-se às baixas necessárias e comunicações de praxe.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00