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TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.072,38

Órgão julgador

Gab. do Des. Nelson Coelho

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1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

LAYLA DE SOUSA CASTRO MILHOMEM

CPF

Autor

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Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 404

Todas as movimentações(19)