Procedimento Comum Cível 0022832-87.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0022832-87.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 17:17

Trânsito em Julgado

08/05/2026, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

09/04/2026, 13:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/03/2026, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

16/03/2026, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

13/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

12/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0022832-87.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARINA KIOKO OKURA ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por MARINA KIOKO OKURA. Sentença proferida (evento 39). Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, alegando (evento 45): a) Omissão quanto aos valores devidos e negativa de jurisdição. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, pugnando, em síntese, pela rejeição dos embargos declaratórios (evento 52). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele CONHEÇO, nos termos do art. 1.023 do CPC. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Os Embargos de Declaração constituem recurso de natureza restritiva, destinado exclusivamente ao esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões sobre pontos que deveriam ser decididos de ofício ou a requerimento, ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, passa-se à análise das alegações. Em síntese, a parte embargante alega que a sentença foi omissa por não ter analisado especificamente os documentos e os cálculos apresentados em sua peça de defesa, os quais demonstrariam um valor devido inferior ao pleiteado pela parte autora. Sem delongas, não assiste razão ao embargante. Este Juízo, ao proferir a decisão de mérito, reconheceu o direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da progressão funcional, mas, de forma expressa e deliberada, postergou a definição do montante exato da condenação para a fase de liquidação de sentença. Tal procedimento é adequado para os casos em que a apuração do valor final demanda cálculos complexos e a verificação de eventuais pagamentos parciais realizados administrativamente no curso da demanda, como é o caso dos autos. Nesse sentido, a sentença é inequívoca ao dispor: "A apuração exata do valor devido deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente. Ressalta-se que o pedido deverá ser acompanhado de cálculos discriminados e atualizados, pareceres e demais documentos necessários, principalmente os contracheques e fichas financeiras do período. Os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença." Pelo exposto, verifica-se que a questão relativa aos valores não foi ignorada, mas, ao contrário, teve seu momento processual de análise devidamente definido para uma fase posterior, qual seja, a liquidação, conforme autoriza o art. 509 do CPC. É neste momento que o contraditório a respeito dos valores será plenamente exercido, permitindo que ambas as partes apresentem seus cálculos detalhados para que, então, o juízo fixe o valor líquido da obrigação, podendo, inclusive, valer-se de perícia contábil se necessário. Portanto, a decisão de mérito não foi omissa. Destarte, verifica-se que a pretensão do embargante busca antecipar discussão própria da fase de liquidação, o que revela uma tentativa de rediscutir o mérito e o procedimento adotado pelo Juízo, extrapolando os limites estreitos dos embargos de declaração. Desse modo, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão acerca do valor exato da condenação foi expressamente remetida à fase de liquidação de sentença, momento oportuno para o debate aprofundado sobre os cálculos e documentos financeiros apresentados por ambas as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não há qualquer retoque a ser feito na sentença embargada, devendo o julgado ser mantido incólume, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, considerando o efeito interruptivo da via manejada, à luz do art. 1.026 do CPC, RETOME-SE o curso processual, com a consequente intimação das partes acerca do presente pronunciamento para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

26/02/2026, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 06:31

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2026, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 15:42

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0022832-87.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARINA KIOKO OKURA ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARINA KIOKO OKURA contra o ESTADO DO TOCANTINS, objetivando o pagamento de valores retroativos decorrente de progressão funcional concedida tardiamente. A autora, servidora pública estadual, informa que teve concedida a progressão funcional Nível III - Referência J – com efeito financeiro a partir de 01/01/2017, conforme PORTARIA nº 558 de 08/05/2023, DOE nº 6326 de 11/05/2023. Sustenta que, em virtude da concessão extemporânea da progressão funcional, faz jus ao recebimento dos valores retroativos, incluindo os reflexos legais. Requer o julgamento procedente da ação, com a condenação do Estado ao pagamento dos retroativos da progressão com seus reflexos, acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos pertinentes à demanda, incluindo histórico funcional e ficha financeira (evento 1). Gratuidade da justiça deferida no evento 13. O Estado do Tocantins, regularmente citado, apresentou contestação (evento 17, CONT1), suscitando: a) Questões de ordem no sentido de que a Lei Estadual n. 3.901/2022 segue válida e eficáz e que há distinção do Tema 1075; b) Preliminar de falta de interesse processual, por novação legal operada pela Lei Estadual nº 3.901/2022, que estabeleceu cronograma de parcelamento para os retroativos. Sustenta que as dívidas vencidas já foram quitadas administrativamente conforme cronograma, e as vincendas são inexigíveis; c) Preliminar de prescrição quinquenal de todo direito cujo fato gerador preceda ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Decreto nº 20.910/32); d) Impossibilidade jurídica do pedido, por violação à legalidade estrita (art. 37, CF), uma vez que a Lei Estadual nº 3.901/2022 já determinou a forma de cumprimento das obrigações; e) Eventualmente, necessidade de liquidação. Ao final, pugnou pela pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou impugnação à contestação (evento 23, PET1), refutando as alegações defensivas e sustentando que a progressÃO já reconhecida administrativamente constituem direito adquirido, sendo inaplicável a Lei Estadual nº 3.901/2022. Facultada às partes a produção de provas, ambas declararam não haver provas adicionais a produzir (evento 30, COTA1 e evento 31, PET1). O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 37, PARECER1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não dependendo de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme parecer ministerial, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público previstas no art. 178 do CPC. DA PRELIMINAR 1) Falta de interesse processual - Lei Estadual n. 3.901/2022 (Medida Provisória n. 27/2022), questão de ordem: Lei 3.901/22 segue válida e eficaz (constitucionalidade) e impossibilidade jurídica do pedido devido à necessidade de observância e aplicação dos dispositivos da Lei Estadual n. 3.901/2022 A questão de ordem aventada se confunde com a própria preliminar de ausência de interesse processual, razão pela qual ambas serão analisadas neste tópico. O interesse processual pressupõe não apenas a adequada descrição da suposta lesão ao direito material, mas também a aptidão do provimento jurisdicional requerido para resguardá-lo e satisfazê-lo. Sob essa perspectiva, tem-se que a edição da Lei Estadual n. 3.901/2022, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 4.417/2024, não ensejou a perda do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda do interesse de agir. Registre-se que a Lei Estadual nº 4.417/2024 apenas alterou os prazos fixados na Lei Estadual nº 3.901/2022, prevendo o início dos pagamentos a partir de janeiro de 2028. Todavia, tal normativo não alcança situações jurídicas já consolidadas, nem afeta direitos incorporados ao patrimônio da servidora cujas progressões tenham sido reconhecidas administrativamente antes de sua vigência. A aplicação retroativa dessa lei para atingir relações jurídicas perfeitas violaria o princípio constitucional do direito adquirido, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, necessário pontuar que o mero cronograma para o pagamento das dívidas não afasta o interesse processual da parte, tampouco tem o condão de tornar inexigível a obrigação, eis que não há nos autos acordo efetivamente instrumentalizado pelas partes. De mais a mais, a Lei Estadual n. 3.901/2022 com alterações dadas pela Lei Estadual n. 4.417/2024, apenas suspende a concessão e implementação de progressões funcionais de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo estadual cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2020, condicionando a concessão à realização de estudos, devendo ser concluídos até o final de cada exercício correspondente, nos termos do art. 3° da referida legislação. Em outras palavras, para os servidores públicos que preencheram os requisitos em data anterior a 25 de abril de 2020, foi estipulado tão somente um cronograma de concessão e implementação das progressões, não havendo negativa expressa da Administração Pública quanto ao direito pleiteado. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade material pela via difusa do art. 3º, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CF no julgamento do Mandado de Segurança Cível n. 0002907-03.2022.8.27.2700/TO: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO CRONOGRAMA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LIVRE VONTADE E ESCOLHA DO SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REENQUADRAMENTO REMETIDO À SECAD. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇMENTÁRTIA. INCABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. O art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as medidas de contenção de gastos estabelecidas na Constituição Federal, editar lei estadual prevendo, em flagrante violação ao art. 169, § 3º, da CF, a suspensão de direitos subjetivos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor público sob o pretexto de reorganizar, pela consolidação de um déficit, seu quadro orçamentário e financeiro. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0002907-03.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 21/07/2022, juntado aos autos em 02/08/2022 16:24:14) (grifei) Diante disso, conclui-se que a adoção do cronograma previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 é de caráter facultativo ao servidor, não constituindo óbice ao exercício do direito de ação. Eventuais valores pagos na esfera administrativa poderão ser objeto de compensação em fase de liquidação. Logo, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela mencionada lei, sob pena de violação, dentre outros princípios constitucionais, ao princípio do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Por tais fundamentos, REJEITA-SE a preliminar de ausência de interesse processual. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição O Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional quinquenal para ações e direitos exercidos contra a Fazenda Pública, dispondo que: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Nas relações jurídicas de trato sucessivo, entretanto, não há extinção do direito principal, operando-se apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No caso em exame, importante destacar que não se aplica a tese fixada no Tema nº 1.109 do STJ, segundo a qual: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." A distinção é relevante, pois o Tema nº 1.109 refere-se a reconhecimento administrativo sem amparo em lei específica. Diversamente, a presente demanda envolve situação oposta, na qual há lei expressa — Lei Estadual nº 3.901/2022 — que não apenas reconhece a existência do débito, como estabelece detalhadamente seu cronograma de quitação. A ressalva contida no precedente do STJ - "inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação" - evidencia que a existência de lei específica afasta a aplicação da regra geral, situação que se verifica precisamente no presente caso. A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, ao reconhecer formalmente o débito e instituir cronograma vinculativo para seu pagamento, configura ato inequívoco de renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas a ela se renuncia, de maneira expressa ou tácita.” Diante desse cenário, ao estabelecer a quitação dos passivos mediante parcelas mensais até dezembro de 2030, vinculadas à data da aptidão funcional do servidor, a lei disciplinou integralmente o cronograma de cumprimento da obrigação, fixando marco objetivo para eventual início da contagem prescricional: a data prevista para a última parcela. Assim, conclui-se que o prazo prescricional sequer teve início, pois o pagamento das parcelas está inserido em cronograma legal com término projetado para dezembro de 2030. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de prescrição quinquenal. DO MÉRITO a) Direito à progressão funcional e o retroativo A controvérsia reside em saber se a parte autora tem direito ao recebimento dos retroativos da progressão concedida em atraso. A evolução profissional na carreira constitui direito fundamental do servidor público e, simultaneamente, instrumento de valorização pela Administração Pública, proporcionando estímulo ao contínuo aperfeiçoamento profissional para o melhor desempenho das atribuições do cargo público. Nos termos do documento constante dos autos (evento 1, EXTR6), foi concedida à parte autora a progressão funcional Nível III - Referência J – com efeito financeiro a partir de 01/01/2017, conforme PORTARIA nº 558 de 08/05/2023, DOE nº 6326 de 11/05/2023. Conforme evidenciado, a própria Administração Pública reconheceu o direito da parte autora à evolução funcional. Contudo, o fez tardiamente, considerando que o efeito financeiro retroativo é anterior ao período em que efetivamente passou a receber os valores correspondentes à nova referência, gerando passivos remanescentes. b) Obrigatoriedade do pagamento dos retroativos Uma vez preenchidos os requisitos necessários para a concessão da progressão funcional ao servidor, não pode a Administração deixar de cumprir com o seu dever de pagamento, cuja obrigação teve origem em lei vigente, válida e eficaz. O reconhecimento tardio de progressão gera o direito ao recebimento dos valores retroativos desde a data em que foi implementada os requisitos legais, conforme estabelecido nos próprios atos administrativos que fixaram os efeitos financeiros. Diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo abusivo, o Poder Judiciário deve intervir para proteger o direito subjetivo tutelado, em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Acerca do dever de pagamento, o e. TJ/TO decidiu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública reconhece e implementa as progressões funcionais pleiteadas, ainda que de forma tardia, revelando o direito subjetivo da servidora ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. A ausência de recursos orçamentários não pode ser invocada para justificar o inadimplemento de verbas decorrentes de progressões funcionais já reconhecidas, uma vez que tais despesas estão previstas no orçamento e constituem obrigação legal da Administração. A progressão funcional, por decorrer de direito subjetivo do servidor e previsão legal, não se confunde com reajuste, aumento ou vantagem nova, estando abrangida pela exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LRF, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.075 (REsp 1.878.849/TO). Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, é cabível a cobrança judicial das diferenças salariais retroativas quando há reconhecimento administrativo da progressão, ainda que tardio, sendo inaplicáveis, nesse contexto, as Leis Estaduais n. 3.462/2019 e n. 3.901/2022. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas anteriores a 30.08.2019, com base no art. 3º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. O interesse processual resta presente, pois o parcelamento administrativo das progressões é faculdade do servidor, e a autora optou por não aderir. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação definitiva dos honorários de sucumbência deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor público tem direito ao pagamento dos valores retroativos decorrentes de progressões funcionais implementadas tardiamente pela Administração. A inexistência de dotação orçamentária não constitui óbice à efetivação de progressões funcionais legalmente asseguradas e já reconhecidas. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. A não adesão do servidor a eventual parcelamento administrativo não configura ausência de interesse processual. (TJTO, Apelação Cível, 0001153-49.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 17/06/2025 19:19:50) (grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI ESTADUAL 3.901/2022. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. PROGRESSÕES CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA TARDIA. VALORES RETROATIVOS. DIREITO SUBJETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES NÃO APLICÁVEIS. TEMA 1075/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento administrativo de progressão funcional de forma tardia e com data retroativa, após o ajuizamento da ação de cobrança c/c obrigação de fazer, não enseja a perda superveniente do interesse de agir quanto ao recebimento dos valores retroativos delas decorrentes. 2. A Lei Estadual nº 3.901, de 2022, resultante da conversão da Medida Provisória nº 27 de 22/12/2021, que dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa em Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos, civis e militares do Estado do Tocantins, não é capaz de obstar o direito adquirido da Autora/Recorrente à progressão funcional e aos reflexos financeiros dela decorrentes. Precedentes. 3. Uma vez judicializada a questão, e não havendo nos autos prova da existência de acordo formalizado entre as partes, não há como obrigar a servidora a se submeter ao cronograma previsto pela Lei Estadual n° 3.901/2022, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal. Ademais, não há garantias quanto ao cumprimento do cronograma legal de pagamento pela Administração, que poderá perfeitamente ser alterado, até porque não se trata de determinação de efetivo pagamento efetivo, mas de mera previsão, motivo pelo qual não podem os servidores ficar à mercê da boa vontade do Estado em realizar o pagamento de vantagem a eles assegurada por lei. 4. Tendo sido concedidas as progressões funcionais da parte Autora, não há falar em impossibilidade da implementação financeira sob a escusa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que "os limites previstos nas normas de responsabilização fiscal não podem servir de fundamento para a não satisfação de direitos subjetivos do servidor ao recebimento de vantagens legitimamente asseguradas em lei" (REsp nº 1878849/TO). 5. Recurso provido. (TJTO, Apelação Cível, 0038201-97.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:50:34) Desta forma, a parte autora cumpriu seu dever de comprovar o seu direito, ao passo que o Estado, por sua vez, não demonstrou haver fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). c) Natureza vinculada da progressão funcional Havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster de avaliar e conceder a progressão quando comprovados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado, não havendo margem para sua negativa sob argumentos de oportunidade e conveniência. O ente público não pode se valer da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para o descumprimento de obrigação amparada por lei, sob pena de ocasionar grave violação ao direito subjetivo do servidor que preencheu os requisitos legais para a evolução funcional. Neste cerne, cabe apontar que no âmbito do Estado do Tocantins, as evoluções funcionais dos servidores públicos estaduais vem sendo sucessivamente postergada a análise e concessão de direitos subjetivos de servidores públicos do executivo fundado unicamente em argumentos de ordem orçamentária, os quais, inclusive, foram devidamente enfrentados e afastados pelo STJ quando do julgamento do Tema n. 1.075. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.878.849/TO, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.075, no qual firmou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. O presente caso tem como objeto a cobrança de retroativo decorrente de progressão funcional já concedida administrativamente, não sua implementação. O Tema 1.075 não impede a análise do mérito, pois trata da concessão de progressões, reafirmando que o ente público não pode invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar seus deveres. Deste modo, o Tema 1.075 do STJ reafirma que a progressão constitui direito subjetivo do servidor público, não podendo ser negada por limitações orçamentárias, o que corrobora a tese de que o pagamento dos retroativos é obrigação legal irrenunciável da Administração, de modo que não cabe o argumento de impossibilidade jurídica o pedido. d) Necessidade de liquidação Embora a parte autora tenha apontado o valor que entende devido (evento 1, CALC10), é bem possível que tenha havido, no decorrer do processo, o pagamento de algumas parcelas na via administrativa, conforme alegado pelo Estado em sua contestação, as quais poderão ser objeto de compensação em fase de liquidação. Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do valor retroativo referente à progressão concedida. Entretanto, o valor final deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, inciso II, do CPC, momento no qual o montante deverá ser apurado com a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido referente ao pagamento retroativo e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO todas as preliminares suscitadas em fase de contestação. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento em favor da parte autora, dos valores retroativos decorrentes da progressão funcional Nível III - Referência J – com efeito financeiro a partir de 01/01/2017 até a data em que for devidamente implementada na folha de pagamento, conforme PORTARIA nº 558 de 08/05/2023, DOE nº 6326 de 11/05/2023. À verba acima deferida deverá ser acrescida os reflexos financeiros pertinentes, a saber: 13º salário, férias, terço constitucional e demais vantagens decorrentes, excluindo-se os adicionais de insalubridade e/ou noturno que possuem natureza indenizatória (art. 18, I, da Lei Estadual nº 2.670/2012; art. 74 da Lei Estadual nº 1.818/2007 e Tema 163/STF). A apuração exata do valor devido deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente. Ressalta-se que o pedido deverá ser acompanhado de cálculos discriminados e atualizados, pareceres e demais documentos necessários, principalmente os contracheques e fichas financeiras do período. Os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. Parâmetros para atualização dos valores: a) Até 08/12/2021, aplicam-se os critérios definidos no Tema 905 do STJ e na Lei nº 12.703/2012, com incidência de correção monetária a partir da data em que os pagamentos se tornaram devidos e juros moratórios a contar da citação válida. b) A partir de 09/12/2021, os critérios de atualização devem observar o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (IAC/TJTO n. 08, 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. em 02/05/2024); bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. No mais, determino: 1. Caso haja interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar (es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo legal, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

21/01/2026, 00:00