Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002632-45.2022.8.27.2703/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: HELENA FERREIRA CAMPOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB PI019531)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE SA E SILVA MARTINS (OAB PI018595)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SERGIO GONINI BENICIO (OAB TO011832A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PODER GERAL DE CAUTELA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, REPUTADA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A PARTE AUTORA, INTIMADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE NO PRAZO DE 15 DIAS, QUEDOU-SE INERTE.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, À LUZ DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E DAS DIRETRIZES INSTITUCIONAIS DE ENFRENTAMENTO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 103, 104 E 320 DO CPC, POIS SOMENTE COM A REGULAR REPRESENTAÇÃO É ADMITIDA A POSTULAÇÃO EM JUÍZO.</p></li><li><p>O MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA SANAR VÍCIO FORMAL, FIXANDO PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.</p></li><li><p>A PARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, DESCUMPRINDO O COMANDO JUDICIAL.</p></li><li><p>O PODER GERAL DE CAUTELA AUTORIZA O JUIZ A EXIGIR A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, INCLUSIVE COM PODERES ESPECÍFICOS, A FIM DE RESGUARDAR A HIGIDEZ DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A PROBIDADE DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO RESP 1.709.204/RJ).</p></li><li><p>A EXIGÊNCIA ENCONTRA RESPALDO NAS DIRETRIZES DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (CINUGEP), INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 9/2021/TJTO, E NA NOTA TÉCNICA Nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, QUE ADERIU À NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 DO CIJMG, VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.</p></li><li><p>AS ORIENTAÇÕES INSTITUCIONAIS RECOMENDAM A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE E HIGIDEZ FORMAL DO INSTRUMENTO DE MANDATO, INCLUSIVE QUANTO À ESPECIFICIDADE DE PODERES, LEGITIMANDO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS.</p></li><li><p>O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO DESPROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>:</p> <ol><li><p>A PROCURAÇÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR INSTRUMENTO ATUALIZADO E COM PODERES ESPECÍFICOS, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA.</p></li><li><p>O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI, DO CPC.</p></li><li><p>AS DIRETRIZES INSTITUCIONAIS DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA LEGITIMAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.</p></li></ol> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CPC, ARTS. 103, 104, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, VI, 85, §11, 98, §3º.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, AGINT NO RESP 1.709.204/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 09/05/2019; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0022475-50.2023.8.27.2706, REL. MÁRCIO BARCELOS COSTA, J. 21/05/2025; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0001494-29.2022.8.27.2740, REL. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, J. 16/08/2023; TJTO, APELAÇÃO CÍVEL 0005179-83.2021.8.27.2706, REL. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, J. 09/08/2023.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Na forma do § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários de sucumbência para R$ 1.500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, decorrete da concessão da assistência judiciária, conforme disposição do § 3º, do artigo 98 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
25/03/2026, 00:00