Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000783-18.2025.8.27.2708/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SUPER PAIOL SUPERMERCADO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação ajuizada por SUPER PAIOL SUPERMERCADO LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados na inicial.</p> <p>Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 01.</p> <p>No evento 27 a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial.</p> <p><strong>É o relatório. DECIDO.</strong></p> <p>Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil:</p> <p>Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.</p> <p>Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.</p> <p>No caso dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial e comprovar o recolhimento das custas judiciais. No entanto, deixou transcorrer o prazo legal para realizar a emenda, sem demonstrar o cumprimento da diligência determinada. Assim, a petição inicial deve ser indeferida.</p> <p><strong>Dispositivo:</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>indefiro a petição inicial</strong> e determino o cancelamento da sua distribuição, com espeque no art. 321 do Código de Processo Civil. Via de consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.</p> <p>Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição.</p> <p>Transitada em julgado, dê-se baixa.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Arapoema-TO, data certificada pelo sistema.</p> <p><strong> Frederico Paiva Bandeira de Souza</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p> <p><strong>Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00