Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000749-96.2023.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB SP184674)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Relatório dispensável. Decisão interlocutória.</p> <p>1. D<strong>efiro</strong> a produção da prova pericial vindicada. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr(a). <strong>ARTUR PORTILHO MENON</strong>, perito(a) grafotécnico(a) devidamente habilitado perante o sistema e-Proc (ev_150).</p> <p>a. Ao ensejo, em atenção à tabela da Resolução n.º 232/2016-CNJ, <strong>arbitro</strong> os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por contrato a ser analisado, vez que a parte autora, solicitante da prova, é beneficiária da justiça gratuita (ev_07).</p> <p>b. Assim, <strong>intime-se</strong> o(a) Sr. Perito(a) nomeado(a) para ciência da nomeação e para informar se aceita ou não o <em>munus</em>, declinando, em caso negativo, as pertinentes razões.</p> <p>c. Aceita a nomeação, à luz da tese firmado pelo STJ no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), <strong>intime-se</strong> a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do montante acima, sob pena de preclusão e incidência dos demais consectários processuais pertinentes.</p> <p>d. Realizado o depósito supra, <strong>intime-se</strong> o(a) Sr(a). Perito(a) para informar local, dia e hora para a execução dos serviços, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o laudo ser apresentado, neste expediente, no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos.</p> <p>e. Sem prejuízo das determinações antecedentes, <strong>intimem-se</strong> as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; e (iii) apresentar quesitos, sob pena de preclusão (CPC, art. 465, § 1º).</p> <p>f. Arguido o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), <strong>intime-se</strong> a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, venham os autos novamente conclusos.</p> <p>g. Após o agendamento da perícia, <strong>intime-se</strong> a parte autora para que compareça no local, dia e horário agendado pelo(a) Sr(a). Perito(a).</p> <p>h. Sobrevindo aos autos o laudo respectivo, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 477, § 1º, do CPC.</p> <p>3. Após, autos conclusos.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/04/2026, 00:00