Execução Fiscal 0001362-19.2024.8.27.2734 - TJTO

Execução Fiscal 0001362-19.2024.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

15/05/2026, 02:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI2ECIV -> TJTO

14/05/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/05/2026, 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

14/05/2026, 11:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

14/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001362-19.2024.8.27.2734/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO EXECUTADO: AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 13/05/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

13/05/2026, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/05/2026, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

13/05/2026, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

30/03/2026, 10:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 15:00

SENTENÇA

•23/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0001362-19.2024.8.27.2734/TO EXECUTADO: AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO TOCANTINS em face de AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; partes qualificadas. Despacho determinando a citação do executado, evento 06. No evento 14, a parte autora AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade com pedido de liminar, em face da execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins, alegando nulidade do Processo Administrativo Tributário n.º 2021/6870/500063, por ausência de intimação válida do advogado constituído para interposição de recurso, o que teria configurado cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que a notificação foi realizada por edital sem o esgotamento das tentativas de intimação pessoal e requer o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, com a extinção da execução fiscal. Requereu ainda a suspensão dos atos expropriatórios, a liberação de eventuais bens penhorados e a fixação de honorários advocatícios. No evento 22, o Estado do Tocantins apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada Agroforte Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., defendendo a validade da CDA e a regularidade do Processo Administrativo Tributário nº 2021/6870/500063, instaurado para apurar fraude fiscal consistente na utilização de notas fiscais inidôneas e apropriação indevida de créditos de ICMS. Sustentou que a empresa teve plena ciência da autuação, apresentou defesa administrativa e que a intimação por edital da decisão foi regular, uma vez que a inscrição estadual da executada encontrava-se suspensa de ofício por inatividade no endereço cadastrado, hipótese legal que autoriza tal modalidade de comunicação. Afirmou, ainda, que não houve qualquer cerceamento de defesa ou irregularidade no procedimento administrativo, requerendo, ao final, a rejeição integral da exceção e o prosseguimento da execução fiscal. Manifestações apresentadas pela parte executada nos eventos 23 e 24. Despacho determinando a juntada de cópia integral do processo administrativo tributário que deu origem à CDA objeto da presente execução (evento 28). Juntada de documentos no evento 33. No evento 37, a parte executada apresentou manifestação reiterando integralmente os fundamentos da exceção de pré-executividade anteriormente arguida, sustentando a nulidade do processo administrativo tributário em razão da ausência de intimação válida, especialmente pela não intimação de seu procurador constituído e pela utilização indevida de edital sem o esgotamento dos meios de comunicação pessoal, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa, requerendo, ao final, o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e a consequente extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS Sabe-se que a matéria é cognoscível em exceção de pré-executividade quando se trata de vício objetivo que compromete a exigibilidade do título, demonstrável por prova pré-constituída, conforme orientação consolidada na Súmula 393 do STJ. No caso, a controvérsia recai sobre a validade da intimação da decisão administrativa de 1ª instância, oriunda do processo n° 2021/06870/500063. Da análise do processo administrativo juntado aos autos (evento 33), verifica-se que a autuação decorreu da inserção de supostas notas fiscais inidôneas no registro fiscal da executada. No curso do processo administrativo, a executada constituiu advogado, com a devida juntada de procuração e apresentação de defesa por intermédio do patrono regularmente habilitado (evento 33, doc. PROCADM4, pág. 35). No evento 33, doc. PROCADM5, pág. 16, foi proferida sentença pelo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, que assim decidiu: "[...] Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada, nego-lhe provimento e julgo PROCEDENTE a exigência da multa formal descrita no auto de infração de n° 2021/000313, CONDENANDO o sujeito passivo a recolher os valores abaixo: Campo 4.11 do auto de infração - No valor de R$ 3.084.277,45 (Três milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) com a penalidade descrita no campo 4.15 mais os acréscimos legais [...]". No Evento 33, PROCADM5, página 26, foi proferido o seguinte DESPACHO NP 098/2023, com o seguinte teor: Encaminhem-se à AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE PEIXE, para que seja realizada a INTIMAÇÃO do sujeito passivo de todo o conteúdo da decisão de fls. 125 a 134 para efetuar o pagamento do quanto devido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data ern que se considerar feita a intimação (art. 26, inciso IV, alínea "e", item 1, da Lei n° 1.288 de 28/12/2001), ou se preferir, no mesmo prazo, apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais na mesma Agência de Atendimento, assim como dispõe o art. 26, inciso IV, alínea ''f', item 2, da Lei n° 1.288 de 28/12/2001. Consta dos autos o envio de carta com Aviso de Recebimento à executada AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Todavia, o AR retornou com a anotação “não procurado”, conforme se verifica no evento 33, PROCADM5, p. 28. Na sequência, foi expedido edital de intimação da parte executada (evento 33, PROCADM5, p. 29), tendo o prazo para cobrança amigável transcorrido em 21 de julho de 2023 (evento 33, PROCADM5, p. 34). Pois bem. No caso concreto, verifica-se que houve apenas uma tentativa de intimação por via postal e, diante do retorno do AR com a anotação “NÃO PROCURADO”, procedeu-se à intimação por edital, sem a demonstração de esgotamento de diligências adicionais razoáveis, bem como sem a intimação do advogado previamente constituído pela executada, circunstância que compromete a regularidade do procedimento administrativo e a validade da ciência ficta. Nesse ponto, entendo que a ausência de aviso de recebimento ou documento equivalente nos autos administrativos compromete a comprovação de que o contribuinte foi validamente intimado, evidenciando a violação ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a Lei Estadual n.º 1.288/2001, a qual dispõe sobre o contencioso administrativo tributário no estado, dispõe que a intimação do sujeito passivo será realizada preferencialmente de forma pessoal e, em última instância, via edital, senão vejamos: Art. 22. A intimação e a notificação são feitas por: I – via postal; II – meios eletrônicos conforme estabelecido em ato do Secretário da Fazenda; III – ciência direta ao contribuinte ou a seu representante legal; IV – edital: a) quando esgotadas as possibilidades descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; b) quando a inscrição estadual for: 1. suspensa de ofício, pelo exercício da atividade em endereço irregular ou deixar de exercer a atividade econômica no endereço indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS; 2. baixada; Assim, entendo que a mera juntada de extrato de rastreamento dos Correios, constando "NÃO PROCURADO", não satisfaz os requisitos legais de intimação válida conforme previsto no art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. UMA ÚNICA TENTATIVA POSTAL FRUSTRADA ("ENDEREÇO INSUFICIENTE"). INTIMAÇÃO POR EDITAL SUBSEQUENTE. PREMATURIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CF/1988, ART. 5º, LV. INSTRUÇÃO NORMATIVA NATURATINS Nº 02/2017, ART. 50 E §1º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EDITAL COMO MEIO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, ART. 485, IV. PRECEDENTES DO TJTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, §11. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Execução Fiscal destinada à cobrança de crédito não tributário consubstanciado, oriunda de multa administrativa ambiental decorrente do Auto de Infração nº 122682, lavrado no Processo Administrativo nº 1971-2018-F. 2. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em razão de ausência de notificação válida das decisões administrativas e consequente inexigibilidade do título. 3. A sentença acolheu a exceção, reconheceu nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa decorrente de notificação por edital reputada prematura, e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com condenação do exequente em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se é válida a intimação/notificação por edital no processo administrativo sancionador ambiental quando precedida de uma única tentativa postal frustrada por "endereço insuficiente", sem demonstração de diligências efetivas de localização do autuado, e se o vício reconhecido compromete a exigibilidade da CDA a ponto de justificar a extinção da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A matéria é cognoscível em exceção de pré-executividade quando se trata de vício objetivo que compromete a exigibilidade do título, demonstrável por prova pré-constituída, conforme orientação consolidada na Súmula 393 do STJ. 6. Ainda que invocada a disciplina específica do órgão ambiental, especialmente o art. 50, §1º, da Instrução Normativa NATURATINS nº 02/2017, a intimação por edital deve ser interpretada conforme a Constituição, preservando o núcleo das garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), de modo que o edital permanece medida excepcional, não apta a se transformar em via ordinária de ciência. 7. No caso concreto, houve apenas uma tentativa postal e, diante do retorno do AR com anotação de "endereço insuficiente", promoveu-se a intimação por edital sem comprovação de diligências adicionais razoáveis (correção do endereçamento, utilização de dados cadastrais completos, tentativa de entrega pessoal prevista na própria IN), circunstância que torna prematura a ciência ficta e compromete a regularidade do procedimento sancionador. 8. O prejuízo decorre do próprio vício de cientificação, pois a ciência não efetiva inviabiliza o exercício adequado de faculdades defensivas e recursais no processo administrativo, maculando a constituição do crédito e tornando inexigível a CDA. 9. A jurisprudência deste Tribunal é convergente no sentido de reconhecer a nulidade de procedimentos administrativos ambientais quando a notificação por edital é realizada sem observância de cientificação idônea do autuado, mantendo-se a extinção da execução fiscal por inexigibilidade do título, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 10. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a parte vencida interpõe apelação no prazo legal, nos termos do artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária não conhecida. Recurso apelatório conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de nulidade do processo administrativo que comprometa a exigibilidade da CDA, quando demonstrada por prova pré-constituída (Súmula 393/STJ). 2. Em processo administrativo sancionador ambiental, a notificação por edital possui caráter excepcional e exige a demonstração de diligências razoáveis para localização do administrado, não se legitimando, em regra, após uma única tentativa postal frustrada por 'endereço insuficiente'. 3. A ausência de cientificação válida das decisões administrativas viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), tornando inexigível a CDA e impondo a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV)." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, IV, e 85, §11; Instrução Normativa NATURATINS nº 02/2017, art. 50 e §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; Súmula 414/STJ; TJTO, Apelação Cível 0037210-24.2020.8.27.2729, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 14/02/2024, juntado em 26/02/2024; TJTO, Apelação Cível 0011166-86.2020.8.27.2722, Rel. Gil de Araújo Corrêa, julgado em 13/08/2025, juntado em 25/08/2025.1 (TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 0005796-32.2025.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 04/03/2026, juntado aos autos em 09/03/2026 17:47:29) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% DO PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE EXECUTADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguir a execução fiscal, sob fundamento de ausência de intimação válida no processo administrativo tributário. 2. Alega o apelante que houve regular notificação do contribuinte. 3. Em contrarrazões, os apelados requerem o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve intimação válida do sujeito passivo no curso do processo administrativo nº 2020/6040/501864, referente ao auto de infração lavrado por recolhimento a menor de ICMS; (ii) a ausência de intimação válida compromete a regular constituição do crédito tributário, acarretando a nulidade da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O Estado uniu ao processo administrativo apenas o extrato de rastreamento fornecido pelos Correios, com registro de diligências de localização do sujeito passivo tributário. No entanto, tal extrato, desacompanhado do Aviso de Recebimento ou de outro documento que vincule a notificação ao destinatário correto, não constitui prova suficiente da regularidade da notificação. 4. A simples referência a uma tentativa de entrega, sem indicação expressa e comprovada de que o endereço utilizado corresponde ao do contribuinte e sem prova da ciência deste, não é suficiente para considerar o incidente regularmente notificado. 5. A ausência de aviso de recebimento ou documento equivalente nos autos administrativos compromete a comprovação de que o contribuinte foi validamente intimado, evidenciando a violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A mera juntada de extrato de rastreamento dos Correios, desacompanhado de identificação do remetente, do destinatário e do conteúdo da correspondência, não satisfaz os requisitos legais de intimação válida conforme previsto no art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001. 5. A ausência de notificação válida compromete a regular constituição do crédito tributário, ensejando a nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada no STJ e TJTO. 6. O princípio do devido processo legal exige a regular ciência do contribuinte no processo administrativo, sendo nulo o lançamento tributário realizado sem a devida notificação pessoal, postal com AR ou por meio eletrônico autorizado. 7. A jurisprudência do STJ admite a exceção de pré-executividade como meio hábil para reconhecer a nulidade da CDA quando a matéria for de ordem pública e comprovada por prova pré-constituída, como no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A ausência de intimação válida do contribuinte no processo administrativo fiscal configura nulidade absoluta do lançamento tributário, ensejando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e art. 85, §11; Lei Estadual nº 1.288/2001, art. 22; Lei nº 5.172/66 (CTN), art. 142. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.088.444/SP; TJTO, AP nº 0045833-82.2017.827.2729; TJTO, AP nº 0016111-33.2021.8.27.2706. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Apelação Cível, 0009947-46.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 13/06/2025 11:17:08) Portanto, a medida que se impõe é o acolhimento da exceção de pré-executividade para o efeito de reconhecer a nulidade do processo administrativo e os atos dele decorrentes, neste incluso a Certidão de Dívida Ativa n.º C-1866/2023, culminando assim na extinção da referida CDA. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da Súmula 393 do STJ, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada (evento 14, doc. EXCPRÉEX1), o que faço para RECONHECER a NULIDADE do processo administrativo n° 2021/06870/500063 em razão da ausência de intimação válida e consequentemente JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte excipiente e despesas processuais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte executada, qual seja o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Havendo constrição judicial de bens ou valores em nome da parte executada, inclusive por meio do SISBAJUD em contas bancárias, proceda-se às liberações cabíveis, com a expedição do competente alvará. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para o respectivo cancelamento, ficando a averbação dispensada do prévio recolhimento de emolumentos, em razão da extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença SUJEITA ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, 23/03/2026.

25/03/2026, 00:00

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