Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001677-05.2019.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CICERO SOUSA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE VERISSIMO BRAGA MARTINS DA PAIXAO (OAB TO07933A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>SUSPENDO O PROCESSO</strong>, ante a advertência de falecimento da parte autora constante na capa dos autos e a manifestação do evento 35.</p> <p><strong>PROVIDENCIE-SE</strong> junto à Central de Informações do Registro Civil (CRCJUD), ou outro sistema, a certidão de óbito da parte autora, fazendo juntada nos autos.</p> <p><strong>INTIME-SE o advogado</strong> habilitado no polo ativo para, no prazo de 60 dias, promover a habilitação do espólio, <strong>sob pena de extinção do processo </strong>sem resolução de mérito, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC.</p> <p>Enquanto mantido o estado de indivisão que antecede à partilha dos bens do <em>de cujus</em>, toda a universalidade de bens e direitos deve ser representada em juízo pelo correspondente espólio, representado por seu respectivo inventariante (artigo 75, inciso VII, do CPC). Nessa hipótese, deverá ser juntado o termo de compromisso do inventariante.</p> <p>Não havendo inventário em andamento, o espólio deve se fazer representar pelo administrador provisório (artigos 613 e 614 do CPC), observada a ordem prevista no artigo 1.797 do Código Civil. </p> <p>Em qualquer caso, deverá o espólio outorgar nova procuração ao advogado.</p> <p>Cumpridas as providências, e esgotados os prazos, devolvam-se os autos à conclusão.</p> <p>Após o decurso do prazo concedido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.</p> <p>Tocantinópolis, 17 de dezembro de 2025.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>