Execução Fiscal 0039384-74.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0039384-74.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0039384-74.2018.8.27.2729/TO RÉU: G. C. BATISTA DISTRIBUIDORA ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos a execução fiscal opostos no bojo da execução fiscal. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução fiscal tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Isto posto, INTIMO a parte executada para no prazo de 10 dias, apresentar os embargos a execução lançado no evento 39, PET1 em autos apartados vinculado a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

17/09/2025, 15:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

17/09/2025, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

16/09/2025, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

31/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

30/07/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

29/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 15:34

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

29/07/2025, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

28/07/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/07/2025, 10:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2024, 12:07

—

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

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