Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017911-09.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA LUZIA ANANIAS PASLÂNDIM</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS ANANIAS PASLANDIM (OAB TO011716)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p> </p> <p>Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência ingressada perante o Juizado Especial Civel.</p> <p>Em cooperação este Juízo intimou a parte a emendar à inicial para demonstrar a gratuidade, todavia requereu o processamento no Juizado.</p> <p>RITO ESPECIAL</p> <p>A ação impetrada pela parte autora não pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível por se tratar de procedimento especial de jurisdição contenciosa, com previsão legal nos artigos 539 e seguintes do CPC.</p> <p>As ações de competência do Juizado estão previstas expressamente no art. 3º, da Lei n. 9.099/95. O rol é exaustivo, não comportando exceções. Assim, aquelas que demandam procedimento especial foram excluídas, permanecendo apenas as arroladas.</p> <p>O enunciado 08 do FONAJE consolidou o entendimento já firmado na Lei, veja-se:</p> <p> "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais <strong>não são admissíveis</strong> nos Juizados Especiais".</p> <p>Deste modo, a autorização para pagamento por depósito judicial, apenas, pode tramitar nas Varas Cíveis.</p> <p>Nesse sentido também é a jurisprudência, veja-se:</p> <p>"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. <strong>AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS.DEMANDA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO COM VIÉS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTABELECIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. </strong>Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0005135-74.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.07.2021)" g.f</p> <p>"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. <strong>AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL</strong>.<strong> Ação de consignação em pagamento que possui procedimento especial previsto no artigo 539 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com a regra procedimental estabelecida na Lei nº 9.099/95. Inteligência do Enunciado nº 8 do FONAJE </strong>e do Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.(TJ-SP - CC: 00346666120228260000 SP 0034666-61.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022)" g.f </p> <p>EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL ESPECIAL ? ART. 539 DO CPC ? INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO? (Autos nº 5626716-57.2022.8.09.0025, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Dr. Fernando Moreira Gonçalves). </p> <p>“<strong><u>AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINÇÃO. Cuidando-se de ação de consignação em pagamento, tendo por objeto o depósito de valor referente a empréstimo, vencido e não cobrado, correta se acha a decisão que entendeu pela</u></strong><strong><u>extinção do feito, ante a existência de procedimento especial incompatível com o do Juizado Especial Cível</u></strong>. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido”. (Recurso Cível n. 71000678227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/05/2005). g. f.</p> <p>A ação em tela requer procedimento especial, não previsto no referido artigo para julgamento neste Juízo. Portanto, apenas podem ser julgadas nas Varas Cíveis.</p> <p>Frisa-se que a <strong>extinção do processo</strong>, no âmbito dos <strong>juizados especiais</strong>, <strong>independe de previa intimação das partes</strong>, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. A aplicação do CPC é subsidiária e não incide nas circunstâncias em que há regramento específico na referida lei especial.</p> <p>Pelo exposto, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito por incompatibilidade do rito escolhido, ante o valor da causa e o rito especial. </p> <p><strong>DISPOSITIVO.</strong></p> <p>ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 4º, ART. 3º E ART. 51, II, §1º DA LEI N. 9.099/95, ART. 485, IV, DO CPC, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARISSIMO</strong>. </p> <p>SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.</p> <p>P.R.I.C.</p> <p>Publique-se. Intimem-se apenas a parte autora.</p> <p>Após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as cautelas de estilo.</p> <p>Gurupi, data certificada no sistema.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00