Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019656-72.2025.8.27.2706 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019656-72.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

11/05/2026, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/04/2026, 19:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

28/04/2026, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/04/2026, 19:59

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

28/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

27/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019656-72.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: IRAMAR SIRQUEIRA DE ABREU ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos foram interpostos no prazo, e, portanto, guardam condições de apreciação. Todavia, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Observa-se que os fundamentos do presente recurso não se relacionam a qualquer falha na decisão meritória atacada, apenas apresenta argumentações pelos quais o embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa. Desse modo, o embargante fundamenta sua irresignação em argumentos pertinentes a recurso inominado, sendo imperiosa a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

27/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2026, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2026, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/04/2026, 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 14:04

Conclusão para despacho

16/02/2026, 21:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39

29/01/2026, 19:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

22/01/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

21/01/2026, 02:45

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2026, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/12/2025, 21:45

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 39

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