Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049383-07.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049383-07.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/02/2026, 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

23/02/2026, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

19/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

18/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049383-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO Foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Portanto, determino a imediata suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, anotando-se em sua capa. Cientifiquem-se as partes. Palmas, data registrada pelo sistema.

18/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/02/2026, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

14/02/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

12/02/2026, 16:40

Conclusão para decisão

12/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

03/02/2026, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/01/2026, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

29/01/2026, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

28/01/2026, 02:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2026, 16:40

ACÓRDÃO

•03/02/2026, 20:18

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 19

Todas as movimentações(39)