Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0017289-40.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LISANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA CARVALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>Este processo teve a classe originária evoluída de "Procedimento Comum Cível" para <strong>Cumprimento de sentença</strong>, e o assunto originário é <strong>Auxílio-Doença Acidentário</strong>.</p> <p><strong>2. </strong>Figura como parte exequente <span>LISANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA CARVALHO</span>, e na condição de executado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.</p> <p><strong>3. </strong>Trata-se, portanto, de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA</strong>, devendo a <strong>SECRETARIA</strong> retificar a classe da ação nestes termos.</p> <p><strong>4. </strong>Considerando a <a><strong>Recomendação nº 04/2020/CGJUS/TO</strong></a>, originária do SEI 19.0.000027288-7, para que a execução nestes casos se dê na forma invertida<a><strong><sup>1</sup></strong></a>, <strong>INTIME-SE</strong> o devedor (INSS) na pessoa de seu representante judicial, se habilitado no sistema e-Proc para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar os cálculos das parcelas que julgar serem devidas.</p> <p><strong>5. RESSALVO</strong> que, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, sendo essa apenas uma forma de antecipar a apresentação dos cálculos e, como recompensa, ter a Fazenda o benefício de não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, além de acelerar o trâmite da ação:</p> <p><em>[...] "<strong>Recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual</strong>, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial", concluiu o ministro. (Disponível em <</em><a><strong><em>https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/10012024-Execucao-invertida-nao-pode-ser-imposta-a-Fazenda-Publica-no-cumprimento-de-sentenca-comum.aspx</em></strong></a><em>>, acesso em 11.01.2024)</em></p> <p><strong>6. </strong>Se apresentado o cálculo pelo INSS, <strong>INTIME-SE</strong> a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de RPV/Precatório.</p> <p><strong>7. </strong>Em caso de impugnação do valor, o processo deve ser remetido à Contadoria Judicial Unificada (Cojun) para a elaboração dos cálculos.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00