Embargos à Execução 0001372-68.2025.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0001372-68.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0001372-68.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: ELIFAZ SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) EMBARGANTE: PREPARACAO E ARMAZENAGEM AGRO GERAL LTDA ADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PREPARAÇÃO E ARMAZENAGEM AGRO GERAL LTDA e ELIFAZ SANTOS NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001197-11.2024.8.27.2721, fundada em Cédulas de Crédito Bancário, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, nulidade do título e ilegalidade na capitalização de juros, sustentando, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo, a produção de prova pericial contábil e, ao final, a procedência dos embargos. Os benefícios da justiça gratuita e o efeito suspensivo foram deferidos (Evento 14). O embargado apresentou impugnação (Evento 23), pugnando pela improcedência dos embargos, defendendo a validade dos títulos e a legalidade dos encargos cobrados. Houve réplica (Evento 32). As partes informaram não possuir outras provas a produzir (Eventos 40 e 41). Decisão de saneamento e organização do processo (evento 44), declarando-se encerrada a fase instrutória. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental, tendo sido oportunizada às partes a especificação de provas (evento 34), ocasião em que ambas informaram não possuir outras provas a produzir (eventos 40 e 41). Por se tratar de contratação de crédito firmada no âmbito de atividade empresarial, destinada ao fomento da atividade econômica da pessoa jurídica embargante, inexistindo demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional apta a caracterizar relação de consumo. A controvérsia deve, portanto, ser analisada à luz do Código Civil, da legislação bancária e das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. a) Excesso de execução Os embargantes sustentam a existência de excesso de execução, afirmando que os valores exigidos pelo embargado seriam exorbitantes e compostos por encargos indevidos. Todavia, a alegação de excesso de execução exige demonstração objetiva e específica, mediante a indicação do valor que o devedor entende correto, acompanhada de memória de cálculo idônea, o que não se verifica no caso concreto. Os embargantes limitaram-se a alegações genéricas de abusividade, sem apresentar cálculo substitutivo ou qualquer demonstração técnica capaz de infirmar os valores exigidos na execução, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhes incumbia. Por outro lado, o embargado instruiu a execução com os títulos executivos e demonstrativos de evolução do débito, nos quais constam de forma clara o saldo devedor, as taxas de juros aplicadas e a metodologia de cálculo utilizada. Inexistente, portanto, comprovação de excesso de execução. b) Capitalização de juros Os embargantes alegam ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo). A alegação não merece acolhida. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, título regido por legislação própria e amplamente utilizado em operações de crédito empresarial, é admitida a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a cédula de crédito bancário nº 492.804.609 prevê a capitalização, evidenciando de forma clara a taxa de juros aplicada e a periodicidade de capitalização, inexistindo prova de cobrança diversa daquela contratada. Ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade concreta, não há falar em anatocismo vedado. Diante do conjunto probatório, verifica-se que os títulos executivos ostentam os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo nulidade ou irregularidade apta a infirmar a execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PREPARAÇÃO E ARMAZENAGEM AGRO GERAL LTDA e ELIFAZ SANTOS NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se hígida a execução nº 0001197-11.2024.8.27.2721. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECIV -> TJTO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

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