Embargos à Execução 0002095-87.2025.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0002095-87.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

12/05/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

11/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0002095-87.2025.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00014189120248272721/TO) RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 61 - 13/04/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO Evento 59 - 08/04/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

08/05/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 52

18/04/2026, 00:07

Protocolizada Petição

17/04/2026, 16:23

Protocolizada Petição

13/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

11/04/2026, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

08/04/2026, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51 - Ciência Tácita

31/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 19:51

Protocolizada Petição

25/03/2026, 12:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 13:21

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0002095-87.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CESAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a desconstituição do título executivo extrajudicial que fundamenta a Ação de Execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.º 492804255. O embargante, em sua petição inicial (Evento 01), sustenta, em síntese, que é produtor rural dedicado à bovinocultura de corte em regime familiar na região de Guaraí/TO. Afirma que a inadimplência do contrato decorreu de fatores alheios à sua vontade, notadamente a severa seca que assolou suas pastagens no ano de 2023, a significativa queda nos preços do boi gordo e a elevação acentuada dos custos de produção. Com base em laudos técnicos, alega ter comprovado sua incapacidade temporária de pagamento e que, antes do vencimento da obrigação, solicitou administrativamente a prorrogação da dívida, nos termos da legislação aplicável ao crédito rural. No entanto, a instituição financeira teria permanecido inerte, culminando no ajuizamento da execução. Fundamenta seu direito na aplicação do Manual de Crédito Rural (MCR) e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que o alongamento da dívida é um direito subjetivo, e não uma faculdade do credor. Aponta, ainda, diversas ilegalidades contratuais, como a capitalização de juros em periodicidade indevida, a cobrança de tarifas abusivas e a imposição de seguro em formato de venda casada. Requer, para além da procedência dos embargos, a concessão de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo à execução, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito (inclusive SICOR/SCR) e os benefícios da justiça gratuita. A decisão proferida no Evento 13 analisou o pedido de tutela provisória de urgência e, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito a partir dos documentos que indicam as adversidades climáticas e a relevância da tese de prorrogação compulsória da dívida rural, deferiu o pedido para atribuir efeito suspensivo aos embargos, suspendendo os atos expropriatórios na execução apensa (Evento 13). Devidamente intimado, o banco embargado apresentou sua impugnação (Evento 22). Em sua defesa, refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que o crédito foi destinado ao fomento de atividade econômica, não se enquadrando o embargante como destinatário final. Defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, com base no princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), e a validade da capitalização de juros e demais encargos pactuados, os quais estariam em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional. Contestou o direito à prorrogação da dívida e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo embargante. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos Eventos 38 e 46. O embargante requereu, primeiramente, que o juízo proferisse decisão de saneamento para fixar os pontos controvertidos e, em seguida, reiterou a necessidade de produção de prova pericial agronômica, para comprovar as perdas e a capacidade de pagamento, e prova pericial contábil, para apurar as ilegalidades nos encargos, além de prova testemunhal. O embargado, por sua vez, argumentou pela desnecessidade de dilação probatória extensa, defendendo que a matéria é eminentemente de direito e pode ser julgada antecipadamente, rebatendo os argumentos do embargante e citando precedentes jurisprudenciais a seu favor. Verifica-se, portanto, que o processo não se encontra em condições de julgamento imediato, dada a existência de matéria fática controvertida que demanda instrução probatória para seu devido esclarecimento. Deste modo, impõe-se a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de preparar o feito para a fase instrutória e, posteriormente, para um julgamento de mérito justo e efetivo. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Superadas as fases postulatória e de providências preliminares, e constatada a inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, o processo avança para a fase de saneamento e organização. Este é o momento processual adequado para resolver questões pendentes, delimitar as controvérsias de fato e de direito, distribuir o ônus da prova e definir os meios probatórios que serão admitidos, estruturando o caminho a ser percorrido até a sentença. A. Das Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC) 1. Do Pedido de Justiça Gratuita O embargante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Evento 01). A análise dos autos revela que a própria causa de pedir dos embargos reside em uma grave crise financeira que teria afetado sua atividade de produtor rural, conforme detalhado na petição inicial e corroborado pelos laudos técnicos e notícias que a acompanham. A alegação de frustração de produção, queda de receita e aumento de custos, que fundamenta a pretensão de mérito, serve igualmente como forte indício da alegada hipossuficiência econômica. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98 do CPC estende tal direito à pessoa natural com essa condição. Diante dos elementos apresentados, que conferem verossimilhança à declaração de pobreza, e considerando a ausência de impugnação específica e fundamentada pela parte contrária, acolho o pedido e defiro os benefícios da justiça gratuita ao embargante, LAURO CESAR LOPES BRITO. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Um dos pontos centrais da controvérsia processual reside na aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre as partes. O embargante defende sua incidência, invocando a Súmula 297 do STJ, enquanto o banco embargado a rechaça, argumentando que o crédito foi obtido como insumo para a atividade produtiva, o que descaracterizaria o embargante como destinatário final. A matéria é complexa e exige uma análise aprofundada. De fato, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação da referida súmula não é incondicional, devendo ser analisado o caso concreto para se verificar se a pessoa, física ou jurídica, que contrata o serviço bancário se enquadra no conceito de consumidor. A teoria predominante para essa definição é a teoria finalista, segundo a qual consumidor é apenas aquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final, para uso próprio, e não para reinseri-lo na cadeia produtiva. Sob uma ótica estrita, o produtor rural que obtém crédito para custear sua produção não seria consumidor, pois o capital é um insumo. Entretanto, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, atenta às desigualdades materiais existentes nas relações contratuais, evoluiu para a adoção da teoria finalista mitigada ou aprofundada. Segundo essa vertente, admite-se a aplicação do CDC a profissionais e pessoas jurídicas que, embora não sejam tecnicamente destinatários finais, demonstrem uma condição de vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou econômica) frente ao fornecedor. No caso dos autos, temos, de um lado, um produtor rural que atua em regime familiar e, de outro, uma das maiores instituições financeiras do país. A vulnerabilidade do agricultor na contratação de crédito é notória e presumida. Ele não possui o mesmo conhecimento técnico sobre produtos financeiros, nem o mesmo poder de negociação para discutir as cláusulas de um contrato que, na prática, é de adesão. A complexidade dos encargos, taxas e condições impostas coloca-o em evidente desvantagem. Portanto, com base na teoria finalista mitigada e na especial proteção conferida ao produtor rural pelo ordenamento jurídico, reconheço a sua vulnerabilidade na relação contratual em análise e declaro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. B. Das Questões de Fato Controvertidas (art. 357, II, CPC) Após a análise das alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, os seguintes: a) A ocorrência e a efetiva extensão dos eventos adversos alegados pelo embargante no ano de 2023, consistentes na severa seca na região de Guaraí/TO, o impacto desta nas pastagens destinadas à bovinocultura, a elevação dos custos de produção e a acentuada queda no preço de comercialização do gado. b) A existência de nexo de causalidade direto entre os referidos eventos adversos e a temporária incapacidade de pagamento do embargante em relação à Cédula de Crédito Bancário executada. c) A comprovação do prévio e tempestivo requerimento administrativo de prorrogação da dívida junto à instituição financeira, bem como a apresentação de documentação suporte (laudos), e a alegada inércia do banco em analisar e responder ao pleito. d) A real capacidade de pagamento futura do embargante, considerando um eventual cenário de reescalonamento da dívida, conforme laudo de capacidade de pagamento apresentado. e) A existência de cláusula contratual expressa, clara e inteligível que autorize a capitalização de juros em periodicidade mensal, bem como o método de cálculo efetivamente aplicado pelo banco embargado. f) A efetiva cobrança das tarifas e seguros impugnados ("Tarifa de Estudo de Operações Rurais" e "Seguro de Vida com a Seguros Aliança do Brasil"), a comprovação da prestação do serviço correspondente à tarifa e a natureza da contratação do seguro (se foi voluntária ou condição para a liberação do crédito). C. Da Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC) A regra geral de distribuição do ônus probatório está disposta no artigo 373 do CPC, que atribui ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, caberia, em princípio, ao embargante provar os fatos descritos nos itens "a", "b", "c" e "d" do tópico anterior, pois constituem o fundamento de sua pretensão (direito à prorrogação). Ao banco embargado, por sua vez, caberia provar a regularidade das cláusulas e cobranças contratuais (itens "e" e "f"). Contudo, tendo sido reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade do embargante, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, torna-se medida de justiça. A hipossuficiência técnica e informacional do produtor rural para demonstrar detalhes de cálculos financeiros complexos ou procedimentos internos do banco é manifesta. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, § 1º, do CPC, inverto parcialmente o ônus da prova da seguinte forma: Permanece com o embargante o ônus de comprovar a ocorrência dos eventos climáticos e de mercado (ponto "a"), o nexo causal com sua dificuldade financeira (ponto "b") e a sua capacidade de pagamento projetada (ponto "d"), pois são fatos ligados à sua esfera de atividade e conhecimento. Fica a cargo do banco embargado, em razão da inversão do ônus probatório, o dever de provar: A regularidade da capitalização de juros, demonstrando a existência de pactuação expressa e clara no contrato, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis (ponto "e"). A legitimidade da cobrança das tarifas e seguros impugnados, comprovando a efetiva prestação do serviço de "estudo de operação" e que a contratação do seguro não configurou venda casada (ponto "f"). A regularidade de seu procedimento interno no que tange ao pedido administrativo de prorrogação, demonstrando se o pedido foi recebido, analisado e respondido, e os motivos de eventual negativa, uma vez que se trata de fato negativo de difícil prova para o embargante (relativo ao ponto "c"). D. Das Questões de Direito Relevantes (art. 357, IV, CPC) Delimito as seguintes questões de direito como essenciais para o julgamento do mérito da causa: a) A caracterização da prorrogação de dívida rural, prevista no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), como um direito subjetivo do devedor, uma vez preenchidos os requisitos legais, ou como mera faculdade da instituição financeira, à luz da Súmula 298 do STJ. b) A legalidade da capitalização mensal de juros em Cédulas de Crédito Rural, analisando-se a necessidade de pactuação expressa e os contornos definidos pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (notadamente os REsp 973.827/RS e REsp 1.333.977/MT, citados pela parte embargada). c) A abusividade da cobrança de tarifas que remuneram serviços inerentes à própria atividade da instituição financeira e a configuração de venda casada na contratação de seguros vinculados ao mútuo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado no Tema 958/STJ. d) As consequências jurídicas do reconhecimento do direito à prorrogação e/ou da existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual, especificamente no que tange à descaracterização da mora e à consequente inexigibilidade temporária do título executivo. E. Dos Meios de Prova Deferidos (art. 357, II e V, CPC) Para o completo esclarecimento das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Prova Pericial Contábil: Indispensável para a análise técnica das cláusulas financeiras do contrato e para verificar a efetiva ocorrência de capitalização de juros fora dos parâmetros legais, a cobrança de tarifas impugnadas e o cálculo do eventual excesso de execução (pontos "e" e "f"). Prova Pericial de Engenharia Agronômica: Necessária para aferir a ocorrência e a dimensão dos fenômenos climáticos e de mercado na região e, principalmente, para avaliar o impacto específico na atividade produtiva do embargante, o nexo de causalidade com a sua dificuldade financeira e a viabilidade do plano de recuperação e capacidade de pagamento futura (pontos "a", "b" e "d"). Fica indeferida, por ora, a produção de prova testemunhal, por entender que as perícias técnica e a prova documental são os meios mais adequados e suficientes para a elucidação dos fatos controvertidos. A sua necessidade poderá ser reavaliada após a apresentação dos laudos periciais, caso remanesça algum ponto fático controvertido que demande tal modalidade de prova. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, nos seguintes termos: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante LAURO CESAR LOPES BRITO. DECLARO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos. FIXO as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes, conforme delimitado nos itens II.B e II.D desta decisão. DISTRIBUO o ônus da prova na forma estabelecida no item II.C, com a inversão parcial em desfavor do banco embargado. DEFIRO a produção de prova pericial contábil e prova pericial de engenharia agronômica. NOMEIO para a realização dos trabalhos periciais os seguintes profissionais: a) Engenheiro Agronomo: GABRIEL ALVES GRIS, Telefone: (63) 99297-8336, Email: [email protected]; Contador: DAVI MARTINS NUNES - CRCTO011018. Deverão ser intimados para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Quanto aos honorários periciais: Os honorários da perícia contábil deverão ser adiantados pelo banco embargado, tendo em vista a inversão do ônus da prova sobre a matéria (art. 95, CPC). Os honorários da perícia de engenharia agronômica, cujo ônus remanesceu com o embargante, serão custeados pelo Estado, nos termos da legislação pertinente, ficando dispensado o adiantamento. Apresentadas as propostas de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 52

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Protocolizada Petição

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