Execução Fiscal 5001605-19.2012.8.27.2726 - TJTO

Execução Fiscal 5001605-19.2012.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5001605-19.2012.8.27.2726/TO AUTOR: FÁBIO CARRARO ADVOGADO(A): FÁBIO CARRARO (OAB GO011818) EXEQUENTE: MAURICIO FLAVIO MAGNANI ADVOGADO(A): MAURICIO FLAVIO MAGNANI (OAB PR018384) RÉU: DIVINA DIAS ADVOGADO(A): FÁBIO CARRARO (OAB GO011818) SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movido por MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS, qualificados no processo epigrafado, visando o recebimento de crédito decorrente de título executivo (evento 196, PET1). Houve o adimplemento da obrigação. A parte exequente manifestou anuência ao valor depositado. Eis o relatório. Passo a decidir. Comprovado o adimplemento da obrigação, desse modo, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo executado Estado do Tocantins. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Proceda-se à cobrança das custas na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Miranorte - TO, data cientificada nos autos.

21/01/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 315

11/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 315

10/12/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 13:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 118004312025

09/12/2025, 07:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 118004312025

05/12/2025, 21:18

Lavrada Certidão

05/12/2025, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 14:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 307

30/10/2025, 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 307

28/10/2025, 15:26

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN

28/10/2025, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 302

12/09/2025, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 302

11/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 302

10/09/2025, 02:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 13:50