Precatório 0002095-24.2023.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0002095-24.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

24/02/2026, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/02/2026, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

09/02/2026, 12:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526007442026

07/02/2026, 07:04

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

05/02/2026, 02:30

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

04/02/2026, 18:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526007442026

04/02/2026, 18:03

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

04/02/2026, 13:13

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

04/02/2026, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/02/2026, 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

04/02/2026, 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

04/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0002095-24.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TO ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) DESPACHO Decisão do evento 87, DECDESPA1 determinou a expedição de alvará para levantamento do valor atualizado de R$ 22.708,91 (vinte e dois mil setecentos e oito reais e noventa e um centavos) visando a quitação do presente feito, ficando consignado que o advogado poderia figurar como sacador caso apresentasse procuração com expressos poderes para receber e dar quitação aos autos. Petitório do evento 105, PET1 em que o(a) credor(a) informa os dados bancários para repasse ao credor e os dados bancários para repasse dos honorários advocatícios (20%). Pois bem. Sobre o assunto, o art. 8º a Resolução nº 303/19 assim prescreve, verbis: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntado do respectivo instrumento, até a liberação de crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. Como não houve a informação no Ofício condutor (evento 1, PRECATÓRIO1) de qualquer destaque na origem e também não ocorreu a juntada do respectivo instrumento, o pedido não é possível. Face ao exposto, INDEFIRO por ora o pedido do evento 105, PET1. Faculto ao credor regularizar seu pedido no prazo de 05 (cinco) dias, com a apresentação de procuração ou contrato de honorários que autorize o respectivo destaque. Após, sem a devida regularização, cumpra a Secretaria a decisão do evento 87, DECDESPA1, expedindo o respectivo alvará em nome do(a) beneficiário(a), conforme dados bancários informados. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 09:38

Documentos

Ciência

•09/02/2026, 12:09

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0002095-24.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS - SENAI-DR/TO ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ADVOGADO(A): AMANDA PEDREIRA LOPES (OAB TO008429) DESPACHO Decisão do evento 87, DECDESPA1 determinou a expedição de alvará para levantamento do valor atualizado de R$ 22.708,91 (vinte e dois mil setecentos e oito reais e noventa e um centavos) visando a quitação do presente feito, ficando consignado que o advogado poderia figurar como sacador caso apresentasse procuração com expressos poderes para receber e dar quitação aos autos. Petitório do evento 105, PET1 em que o(a) credor(a) informa os dados bancários para repasse ao credor e os dados bancários para repasse dos honorários advocatícios (20%). Pois bem. Sobre o assunto, o art. 8º a Resolução nº 303/19 assim prescreve, verbis: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntado do respectivo instrumento, até a liberação de crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. Como não houve a informação no Ofício condutor (evento 1, PRECATÓRIO1) de qualquer destaque na origem e também não ocorreu a juntada do respectivo instrumento, o pedido não é possível. Face ao exposto, INDEFIRO por ora o pedido do evento 105, PET1. Faculto ao credor regularizar seu pedido no prazo de 05 (cinco) dias, com a apresentação de procuração ou contrato de honorários que autorize o respectivo destaque. Após, sem a devida regularização, cumpra a Secretaria a decisão do evento 87, DECDESPA1, expedindo o respectivo alvará em nome do(a) beneficiário(a), conforme dados bancários informados. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.