Precatório 0016017-35.2023.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0016017-35.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0016017-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DOS ANJOS NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIREI COELHO DE SOUZA (OAB TO000907) ADVOGADO(A): ADARI GUILHERME DA SILVA (OAB TO001729) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA DOS ANJOS NUNES OLIVEIRA, no qual figura como entidade devedora o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 625.019,17 (seiscentos e vinte e cinco mil dezenove reais e dezessete centavos), atualizados em 31/10/2023 (evento 199, CALC1), com trânsito em julgado em 09/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000547 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Elias Rodrigues dos Santos, nos autos da Ação Originária nº 50007761020098272737. Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, em que se determinou elaboração de oficio requisitório, para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como intimado o(a) credor(a) para apresentar declaração. Intimado a apresentar a documentação necessária para análise do pedido de superpreferência, a autora apresentou documentos em nome do Espólio de Maria dos Anjos Nunes Oliveira. Petição do ente devedor manifestando concordância com o precatório na forma que foi expedido. Na oportunidade, informa que adotou as providências pertinentes à inclusão de seus valores na proposta orçamentária de 2025 do Regime Geral de Precatórios. Em cumprimento ao despacho do evento 05, a Secretaria de precatórios juntou aos autos comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: SITUAÇÃO REGULAR - evento 14, SITCADCPF1. Despacho do evento 15, DECDESPA1, determinando a intimação da autora para esclarecer sobre a eventual notícia do falecimento da autora que não foi noticiada nestes autos, nem nos autos da origem, bem como determinou a remessa à origem para análise do pedido do evento 10, PET1, no tocante aos honorários contratuais a serem destacados, promovendo as retificações necessárias. Petição do evento 20, PET1 na qual o ESPOLIO DE MARIA DOS ANJOS NUNES OLIVEIRA requer a habilitação nos autos dos herdeiros indicados, juntando no mesmo evento certidão do óbito do credor, documentos pessoais e procuração. Despacho do evento 34, DECDESPA1 determinando nova intimação do Juízo da origem, inclusive para manifestar sobre o Pedido do evento 33, PET1. Certidão do evento 58, CERT1 a Central de Expedição de Precatórios devolve os autos haja vista o cumprimento da determinação de expedição do Precatório Retificador. Petição do evento 67, PET1 informa que na origem (evento 359), "foi apresentado ainda, as procurações dos herdeiros, docs de 02/10, e o contrato de honorário doc 11, contrato de honorários, onde consta na cláusula segunda o percentual de 35% do proveito financeiro, mais 5% para cada Recurso totalizando 45% os honorários contratuais", requerendo a expedição de alvará informando os dados bancários dos beneficiários. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do IGEPREV, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. De acordo com o Ofício retificador do evento 58, OFICI_REQUIS3 e informação do evento 67, PET1 o valor total do precatório é de R$ 701.603,83 (setecentos e um mil seiscentos e três reais e oitenta e três centavos), dos quais deve-se destacar 45% de honorários contratuais, ou seja R$ 315.721,72 (trezentos e quinze mil setecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos). O valor residual de R$ 385.882,11 (trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e onze centavos) deverá ser fracionado entre os 9 (nove) herdeiros, cabendo a cada um o montante de R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 701.603,83 (setecentos e um mil seiscentos e três reais e oitenta e três centavos), assim individualizados: * R$ 63.144,35 (sessenta e três mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para a advogada LUCIREI COELHO DE SOUZA; * R$ 252.577,37 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) para o advogado ADARI GUILERME DA SILVA; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro MARIA DE LOURDES GOMES OLIVEIRA; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro LUCILIA GOMES PEREIRA; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro MARIA BENTA GOMES DE OLIVEIRA; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro MEYRIAN GOMES BARROS; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro JOSE MARIA GOMES DE OLIVEIRA; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro MEYRE GOMES BARROS; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro ZILDA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES; R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro JOANA GOMES DE OLIVEIRA; e R$ 42.875,79 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) para o herdeiro MARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a serem expedidos em nome dos beneficiários, conforme dados bancários informados no evento 67, PET1. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0016017-35.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA DOS ANJOS NUNES OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIREI COELHO DE SOUZA (OAB TO000907) ADVOGADO(A): ADARI GUILHERME DA SILVA (OAB TO001729) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA DOS ANJOS NUNES OLIVEIRA, no qual figura como entidade devedora o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 625.019,17 (seiscentos e vinte e cinco mil dezenove reais e dezessete centavos), atualizados em 31/10/2023 (evento 199, CALC1), com trânsito em julgado em 09/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000547 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Elias Rodrigues dos Santos, nos autos da Ação Originária nº 50007761020098272737. Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, em que se determinou elaboração de oficio requisitório, para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como intimado o(a) credor(a) para apresentar declaração. Intimado a apresentar a documentação necessária para análise do pedido de superpreferência, a autora apresentou documentos em nome do Espólio de Maria dos Anjos Nunes Oliveira. Petição do ente devedor manifestando concordância com o precatório na forma que foi expedido. Na oportunidade, informa que adotou as providências pertinentes à inclusão de seus valores na proposta orçamentária de 2025 do Regime Geral de Precatórios. Em cumprimento ao despacho do evento 05, a Secretaria de precatórios juntou aos autos comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: SITUAÇÃO REGULAR - evento 14, SITCADCPF1. Despacho do evento 15, DECDESPA1, determinando a intimação da autora para esclarecer sobre a eventual notícia do falecimento da autora que não foi noticiada nestes autos, nem nos autos da origem, bem como determinou a remessa à origem para análise do pedido do evento 10, PET1, no tocante aos honorários contratuais a serem destacados, promovendo as retificações necessárias. Petição do evento 20, PET1 na qual o ESPOLIO DE MARIA DOS ANJOS NUNES OLIVEIRA requer a habilitação nos autos dos herdeiros indicados, juntando no mesmo evento certidão do óbito do credor, documentos pessoais e procuração. Despacho do evento 34, DECDESPA1 determinando nova intimação do Juízo da origem, inclusive para manifestar sobre o Pedido do evento 33, PET1. Certidão do evento 58, CERT1 a Central de Expedição de Precatórios devolve os autos haja vista o cumprimento da determinação de expedição do Precatório Retificador e que, "a minuta do PRECATÓRIO RETIFICADOR foi elaborada e transferida para Unidade Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional fazer o agendamento da movimentação "Requisição de pagamento de precatório retificada", assim como encaminhar o documento para assinatura do(a) M.M. Juiz(a) de Direito". Certifica, ainda, que após a assinatura do M.M. Juiz de Direito, "é necessário que a Unidade Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional proceda à juntada, no processo de Precatório (segundo grau), do ofício retificador e despacho que determina a retificação evento 292, DECDESPA1". O presente feito passou a ocupar a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do ente devedor existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime geral, suficiente para quitar o presente precatório. É o relatório. Sobre a sucessão, o Código de Processo Civil preconiza que: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. (...) Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado. Regulamentando a matéria de sucessão, a Resolução CNJ nº 303/2019, assim estabelece, verbis: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Ainda, a Portaria ASPRE nº 2673, de 18 de setembro de 2024, a qual disciplina sobre o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dispõe em relação à sucessão processual que: Art. 40. Falecendo o beneficiário de crédito de precatório, a habilitação processual, necessária à regularização da representação processual, independerá de abertura de inventário e competirá ao juízo da execução, mediante requerimento e apresentação dos documentos necessários dos herdeiros no processo de cumprimento de sentença, observadas as regras civis e processuais civis do ordenamento jurídico. § 1º Se o falecimento do credor ocorrer antes da expedição do precatório, o juízo da execução somente expedirá ofício precatório após a habilitação processual, de forma individual para cada herdeiro habilitado para os casos em que a partilha (judicial ou extrajudicial) foi efetivada, ou em nome do Espólio representado por inventariante, para o caso de inexistência de formal de partilha (judicial ou extrajudicial). § 2º Se o falecimento do credor ocorrer após a expedição do precatório, o juízo da execução expedirá ofício Retificador indicando em campo próprio do formulário os novos beneficiários habilitados do crédito requisitado, e havendo a existência de partilha já efetivada pelo juízo do inventário judicial ou extrajudicial apresentado ao juízo da execução, deverá indicar os respectivos quinhões a ser destacada a cada um dos herdeiros, e, para o caso de inexistir formal de partilha, o ofício Retificador será expedido em nome do Espólio representado por inventariante. § 3º Para fixação dos quinhões, deverá o(a) juiz(a) da execução observar o que foi decidido em inventário judicial, extrajudicial e, inclusive, sobrepartilha, ante a necessidade de individualizar as retenções nos pagamentos. § 4º A habilitação processual não resulta na definição de valores destinados aos herdeiros ou à divisão de bens do de cujus, nem autoriza que os herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, sendo imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, devendo o documento extraído de inventário judicial ou extrajudicial relacionar o crédito que se pretende levantar. § 5º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. § 6º Havendo a comprovação de pendência na tramitação de inventário judicial, os valores dos créditos devidos decorrentes de precatório serão colocados à disposição do juízo do inventário, e depositados em conta judicial indicada por ele. § 7º Inexistindo a comprovação de tramitação de inventário judicial ou extrajudicial, ou na pendência de tramitação de inventário extrajudicial, os valores decorrentes de precatório serão depositados em conta judicial à disposição do juízo da execução. § 8º Havendo a juntada de partilha ou sobrepartilha nos autos do precatório, com definição expressa do quinhão de cada um dos herdeiros sucessores do crédito, o(a) Juiz(a) Gestor(a) de Precatórios poderá despachar para que a ordem de pagamento seja realizada nos termos do formal apresentado, sem a necessidade de retorno dos autos ao juízo da origem. § 9º Os sucessores do credor falecido poderão utilizar o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC para formalizar partilha, sobrepartilha ou inventário negativo, com menção expressa do crédito decorrente do precatório, sob pena da veracidade das informações prestadas, para fins de cumprimento do disposto § 4º. (...) Dos dispositivos acima transcritos é possível abstrair que compete ao Juízo da execução promover a habilitação dos herdeiros, bem como a sucessão processual observada a partilha e fixação dos respectivos quinhões dos herdeiros, conforme decidido em inventário judicial ou extrajudicial. Da mesma forma, apenas a habilitação processual não importa na definição de valores destinados aos herdeiros ou à divisão de bens do de cujus, nem autoriza que os herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, sendo imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, devendo o documento extraído de inventário judicial ou extrajudicial relacionar o crédito que se pretende levantar. A mesma Resolução CNJ nº 303/2019, também disciplina: “Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. § 1o A suspensão implicará provisionamento do valor respectivo, salvo em caso de dispensa excepcional por decisão fundamentada do Conselho Nacional de Justiça ou do presidente do tribunal. § 2o Provisionado ou não o valor do precatório nos termos deste artigo, é permitido o pagamento dos precatórios que se seguirem na ordem cronológica, enquanto perdurar a suspensão. Sendo assim, para o pagamento dos precatórios que seguirem na ordem cronológica, deve-se ocorrer o provisionamento do respectivo valor até que haja a manifestação do juízo. Diante de todo o exposto, diante da informação do falecimento do(a) credor(a), DETERMINO à Secretaria de Precatórios que provisione o valor de face do Retificador de R$ 625.019,17 (seiscentos e vinte e cinco mil dezenove reais e dezessete centavos). Após, remetam-se os autos à origem para ciência e providências de mister, atinente a sucessão processual. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Requisição de Pagamento - Precatório - Paga

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526005532026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526005402026

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526005532026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526005402026

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526005542026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526005552026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526005542026

Todas as movimentações(119)