Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002659-88.2020.8.27.2738 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2020

Valor da Causa

R$ 16.889,68

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga

Partes do Processo

GILTON DOS SANTOS MAGALHÃES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO 56335·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO 56335·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/03/2026, 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

18/03/2026, 11:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV

12/03/2026, 15:26

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

12/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5935138, Subguia 5610215. Fase de Conhecimento

12/03/2026, 15:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILTON DOS SANTOS MAGALHÃES

12/03/2026, 15:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5935138 - R$ 489,75 - Fase de Conhecimento

12/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2026, 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> COJUN

11/03/2026, 18:12

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:11

Trânsito em Julgado

11/03/2026, 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 11:50

Todas as movimentações(152)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/03/2026, 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

18/03/2026, 11:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV

12/03/2026, 15:26

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

12/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5935138, Subguia 5610215. Fase de Conhecimento

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2026, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2026, 11:40

12/03/2026, 15:25

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILTON DOS SANTOS MAGALHÃES

12/03/2026, 15:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5935138 - R$ 489,75 - Fase de Conhecimento

12/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/03/2026, 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> COJUN

11/03/2026, 18:12

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:11

Trânsito em Julgado

11/03/2026, 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

27/01/2026, 11:50

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

23/01/2026, 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

22/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002659-88.2020.8.27.2738/TO REQUERENTE: GILTON DOS SANTOS MAGALHÃES ADVOGADO(A): GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB GO056335) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por GILTON DOS SANTOS MAGALHÃES em face do ESTADO DO TOCANTINS, qualificados nos autos. Houve a expedição de Precatório/RPVs dos valores executados e, após o pagamento, foram expedidos alvarás em favor dos credores. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o devedor cumpriu a obrigação efetuando o depósito do valor exequendo. Assim, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil de 2015, ante o adimplemento do débito. Custas, se houver, pelo executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Taguatinga/TO, data certificada eletronicamente. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/01/2026, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/01/2026, 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/01/2026, 13:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002659-88.2020.8.27.2738/TO RELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO REQUERENTE: GILTON DOS SANTOS MAGALHÃES ADVOGADO(A): GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB GO056335) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 31/12/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Precatório Número: 00059458620238272700/TJTO

21/01/2026, 00:00

Conclusão para julgamento

12/01/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/01/2026, 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

12/01/2026, 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

05/01/2026, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/01/2026, 08:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

04/01/2026, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2026, 11:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00059458620238272700/TJTO

31/12/2025, 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

19/05/2025, 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

11/05/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:21

Despacho - Mero expediente

29/04/2025, 17:06

Conclusão para despacho

07/02/2025, 09:38

Lavrada Certidão

07/02/2025, 09:36

Despacho - Mero expediente

28/11/2024, 15:49

Conclusão para despacho

06/11/2024, 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 18:38

Protocolizada Petição

11/10/2024, 10:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/07/2023, 13:08

Conclusão para despacho

25/07/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/07/2023, 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

17/07/2023, 19:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 136002412023

14/07/2023, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 136002412023

12/07/2023, 19:27

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 136002232023

06/07/2023, 07:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 136002232023

04/07/2023, 06:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 136002232023

30/06/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/06/2023, 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

30/06/2023, 07:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/06/2023 15:23:49)

29/06/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 15:23

Lavrada Certidão

29/06/2023, 15:04

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

28/06/2023, 13:51

Conclusão para despacho

27/06/2023, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

27/06/2023, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOTAG1ECIV/2023/000043 processada no TJTO com o No. 00059458620238272700/TJTO

10/05/2023, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

08/05/2023, 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

08/05/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 08:17

Lavrada Certidão

19/04/2023, 08:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

18/04/2023, 16:00

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

18/04/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

17/04/2023, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

11/04/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV

31/03/2023, 15:42

Lavrada Certidão

31/03/2023, 15:41

Realizado Cálculo de Liquidação

31/03/2023, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

10/02/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/02/2023, 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

01/02/2023, 22:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2023, 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN

24/01/2023, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2023, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2023, 13:59

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

23/01/2023, 14:48

Conclusão para despacho

13/10/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/09/2022, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

14/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

14/09/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 16:19

Decisão - Outras Decisões

03/08/2022, 13:27

Conclusão para despacho

27/04/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/03/2022, 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

29/03/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

23/03/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:20

Despacho - Mero expediente

16/02/2022, 21:25

Conclusão para despacho

16/02/2022, 13:03

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

16/02/2022, 13:03

Trânsito em Julgado

16/02/2022, 13:02

Protocolizada Petição

16/02/2022, 10:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECIV Número: 00026598820208272738

24/01/2022, 16:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00026598820208272738/TJTO

27/07/2021, 20:03

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00026598820208272738/TJTO

06/04/2021, 08:46

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00026598820208272738/TJTO

26/10/2020, 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

28/09/2020, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/09/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

23/09/2020, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 16:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/09/2020 16:16:16)

17/09/2020, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

16/09/2020, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

06/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 22:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2020, 18:00

Conclusão para julgamento

27/08/2020, 12:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19

10/08/2020, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2020, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

29/07/2020, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

12/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2020, 13:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

01/07/2020, 17:14

Conclusão para julgamento

27/06/2020, 21:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusão para despacho - 27/06/2020 21:40:31)

27/06/2020, 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

27/06/2020, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/06/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2020, 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

16/06/2020, 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/05/2020, 10:25

Despacho - Mero expediente

25/05/2020, 08:59

Conclusão para despacho

24/05/2020, 18:44

Processo Corretamente Autuado

24/05/2020, 18:43

Distribuído por sorteio

23/05/2020, 16:39

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2025, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2024, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2023, 13:08

DECISÃO/DESPACHO

•28/06/2023, 13:51

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2023, 14:48

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2022, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•03/08/2022, 13:27

PETIÇÃO INICIAL

•29/03/2022, 14:29

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2022, 21:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/02/2022, 10:12

DECISÃO

•28/09/2020, 16:48

SENTENÇA

•16/09/2020, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2020, 18:00

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•21/01/2026, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2026, 11:40

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2025, 17:06

DECISÃO/DESPACHO

•28/11/2024, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•25/07/2023, 13:08

DECISÃO/DESPACHO

•28/06/2023, 13:51

DECISÃO/DESPACHO

•23/01/2023, 14:48

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/09/2022, 14:06

DECISÃO/DESPACHO

•03/08/2022, 13:27

PETIÇÃO INICIAL

•29/03/2022, 14:29

DECISÃO/DESPACHO

•16/02/2022, 21:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/02/2022, 10:12

DECISÃO

•28/09/2020, 16:48

SENTENÇA

•16/09/2020, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2020, 18:00

SENTENÇA

•29/07/2020, 08:45

SENTENÇA

•01/07/2020, 17:14

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2020, 08:59