Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026291-06.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 28.569,17

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína TR · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

BLEYNA AYRES DA SILVA

CPF

Autor

RODRIGO MACHADO DE CARVALHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO GOULART MACHADO

OAB/TO 5206·CPF·Representa: Autor

BLEYNA AYRES DA SILVA

OAB/TO 6668·CPF·Representa: Autor

REGISON ALVES DOS SANTOS

OAB/TO 13401·CPF·Representa: Autor

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCOS PAULO GOULART MACHADO

OAB/TO 5206·CPF·Representa: Autor

BLEYNA AYRES DA SILVA

OAB/TO 6668·CPF·Representa: Autor

REGISON ALVES DOS SANTOS

OAB/TO 13401·CPF·Representa: Autor

CIRO DE ALENCAR SOUZA

OAB/TO 11150·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Réu

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Réu

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO

OAB/TO 1118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

23/04/2026, 17:29

Conclusão para despacho

23/04/2026, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

16/04/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 13:34

Despacho - Mero expediente

18/02/2026, 13:34

Conclusão para despacho

17/02/2026, 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

17/02/2026, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

29/01/2026, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

21/01/2026, 02:50

Todas as movimentações(82)

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

23/04/2026, 17:29

Conclusão para despacho

23/04/2026, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

16/04/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 13:34

30/03/2026, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2026, 13:34

Despacho - Mero expediente

18/02/2026, 13:34

Conclusão para despacho

17/02/2026, 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

17/02/2026, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

29/01/2026, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

21/01/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026291-06.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: RODRIGO MACHADO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO GOULART MACHADO (OAB TO005206) ADVOGADO(A): REGISON ALVES DOS SANTOS (OAB TO013401) ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito. Para o caso de requerer cumprimento de sentença de obrigação de pagar: Apresentar planilha de cálculo, devendo mencionar o tipo da verba individualizada, o período de apuração e valor corrigido. Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC.

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

19/01/2026, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

14/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/01/2026, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/01/2026, 19:18

Ato ordinatório praticado

04/01/2026, 19:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC

18/12/2025, 11:57

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

18/12/2025, 11:57

Trânsito em Julgado

18/12/2025, 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

18/12/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

28/11/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/11/2025, 02:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

26/11/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/11/2025, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2025, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2025, 15:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

26/11/2025, 09:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto

24/11/2025, 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

18/11/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 13:44

Conclusão para julgamento

24/10/2025, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/10/2025, 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 217

24/10/2025, 16:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

24/10/2025, 15:55

Conclusão para despacho

07/08/2025, 13:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

07/08/2025, 13:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

06/08/2025, 17:50

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

18/07/2025, 15:45

Conclusão para despacho

18/07/2025, 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

08/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

03/07/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 18:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

27/06/2025, 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

02/06/2025, 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

02/06/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

17/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/05/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/05/2025, 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

07/05/2025, 16:25

Conclusão para julgamento

07/04/2025, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

07/04/2025, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19

07/04/2025, 14:43

Protocolizada Petição

03/04/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

19/03/2025, 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

10/02/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

01/02/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

30/01/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/01/2025, 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/01/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:03

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

19/12/2024, 13:13

Conclusão para despacho

16/12/2024, 19:54

Processo Corretamente Autuado

16/12/2024, 19:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

16/12/2024, 19:53

Protocolizada Petição

16/12/2024, 17:27

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2024, 17:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/01/2026, 16:20

CÁLCULO

•29/01/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2026, 19:18

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 09:54

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 12:44

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 18:08

Ciência

•02/06/2025, 18:14

SENTENÇA

•07/05/2025, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 12:02

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 13:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/01/2026, 16:20

CÁLCULO

•29/01/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2026, 19:18

ACÓRDÃO

•26/11/2025, 09:54

EXTRATO DE ATA

•18/11/2025, 12:44

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2025, 15:55

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 18:08

Ciência

•02/06/2025, 18:14

SENTENÇA

•07/05/2025, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 12:02

DESPACHO

•19/03/2025, 23:22

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2024, 13:13

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL

•16/12/2024, 17:25