Apelação / Remessa Necessária 0018007-09.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

CLODOMIR JOSÉ CARDOSO GUIMARÃES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

HIGOR LEITE DE MACEDO

OAB/TO 10354·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO 4974·CPF·Representa: Réu

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO 5421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

26/02/2026, 09:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/02/2026, 09:55

Remessa Interna - SREC -> DISTR

25/02/2026, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 78

24/02/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

12/02/2026, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

21/01/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/01/2026, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/01/2026, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 70

13/01/2026, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:04

Todas as movimentações(83)

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

26/02/2026, 09:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

26/02/2026, 09:55

Remessa Interna - SREC -> DISTR

25/02/2026, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 78

24/02/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78 - Ciência Tácita

Documentos

AGRAVO

•12/02/2026, 09:12

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2025, 19:21

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

12/02/2026, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 68

21/01/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/01/2026, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/01/2026, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 70

13/01/2026, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

19/12/2025, 19:21

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

19/12/2025, 19:21

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

17/12/2025, 19:59

Conclusão para decisão

17/12/2025, 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

16/12/2025, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

24/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 60

21/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2025, 10:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

18/11/2025, 18:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

18/11/2025, 18:45

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

17/11/2025, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

17/11/2025, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 20:08

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

30/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

29/10/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2025, 18:22

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

28/10/2025, 17:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

28/10/2025, 17:03

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

27/10/2025, 10:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

27/10/2025, 10:42

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

24/10/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

24/10/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/10/2025, 12:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

08/10/2025, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

03/10/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

20/09/2025, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36

20/09/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/09/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

12/09/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

11/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

05/09/2025, 19:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

05/09/2025, 19:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

04/09/2025, 09:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

04/09/2025, 09:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

03/09/2025, 21:25

Juntada - Documento - Voto

03/09/2025, 21:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

19/08/2025, 12:56

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

19/08/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025

18/08/2025, 18:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22

11/08/2025, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

11/08/2025, 12:46

Juntada - Documento - Relatório

01/08/2025, 09:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

01/08/2025, 09:14

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

25/07/2025, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

16/07/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/06/2025, 18:20

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

25/06/2025, 18:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

24/06/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/06/2025, 10:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

23/06/2025, 21:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/06/2025, 21:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

13/06/2025, 09:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

13/06/2025, 09:10

Juntada - Documento - Voto

12/06/2025, 18:54

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

12/06/2025, 18:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

28/05/2025, 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20

19/05/2025, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

19/05/2025, 12:59

Juntada - Documento - Relatório

30/04/2025, 18:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

30/04/2025, 18:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/04/2025, 11:48

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2025, 17:03

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 19:07

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 18:20

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 21:41

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 09:10