Homologação da Transação Extrajudicial 0021141-10.2025.8.27.2706 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0021141-10.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:49

Trânsito em Julgado

07/04/2026, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 18

04/03/2026, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20

20/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20

19/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0021141-10.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) REQUERENTE: IVONETE RIBEIRO ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) REQUERENTE: GVINC PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) SENTENÇA As partes (RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, IVONETE RIBEIRO e GVINC PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA) requereram a homologação de acordo entabulado acerca do objeto da presente ação. Ao (evento 01), as partes protocolaram o termo de acordo e requereram a homologação do mesmo. E em apertada síntese o relatório. Com efeito, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado, eis que atende os interesses das partes e da justiça, estando assim, em consonância com o ordenamento jurídico, de modo que não há óbice à sua homologação. POSTO ISSO, por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o presente acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e DECLARO extinto o processo nos termos que dispõe o art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Corrido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 7

12/02/2026, 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

11/02/2026, 17:20

Conclusão para julgamento

05/02/2026, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

04/02/2026, 11:58

Protocolizada Petição

04/02/2026, 11:08

Protocolizada Petição

03/02/2026, 14:29

Documentos

SENTENÇA

•11/02/2026, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0021141-10.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) REQUERENTE: IVONETE RIBEIRO ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) REQUERENTE: GVINC PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de Homologação de Transação Extrajudicial formulado pelas partes acima qualificadas, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Preliminarmente, DEFIRO a habilitação do advogado Dr. JEFERSON ALEX SALVIATO, OAB/SP nº 236.655, nos termos requeridos no Evento 3, PET1. Analisando os autos, verifico que o termo de acordo apresentado no Evento 1, INIC1, foi assinado apenas pelos advogados das partes, conforme se depreende do comprovante de assinatura eletrônica ForSign (páginas 5 a 7 do referido evento). Ocorre que, para a homologação de transação extrajudicial, é imprescindível a manifestação de vontade das próprias partes, não sendo suficiente apenas a assinatura de seus procuradores, ainda que munidos de poderes especiais. Com efeito, o acordo homologado nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015 possui natureza de título executivo judicial, razão pela qual deve conter a inequívoca manifestação de vontade dos transatores, mediante suas assinaturas pessoais. No caso em análise, ausentes as assinaturas de: (i) IVONETE RIBEIRO (CPF 894.134.409-30), parte autora; (ii) representante legal de GVINC PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 52.924.850/0001-80); e (iii) representante legal de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (CNPJ 67.010.660/0001-24). Ante o exposto, DETERMINO: a) Intime-se a parte AUTORA, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o termo de acordo devidamente assinado pela requerente IVONETE RIBEIRO, com reconhecimento de firma ou mediante certificação digital, nos termos da Lei nº 11.419/2006; b) Intime-se as partes REQUERIDAS, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o termo de acordo devidamente assinado pelos representantes legais de GVINC PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, com comprovação de poderes de representação (contrato social, ata de assembleia ou procuração com poderes específicos). ADVERTÊNCIA: O não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 18

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 7

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

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