Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010261-08.2025.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010261-08.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010261-08.2025.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 18/05/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

20/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/05/2026, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

15/05/2026, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

08/05/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/05/2026, 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

07/05/2026, 13:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

07/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010261-08.2025.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 06/05/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

06/05/2026, 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC

06/05/2026, 17:46

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

06/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

30/01/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

29/01/2026, 14:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010261-08.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDO ALVES CHAVES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório. Decido. Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe. Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil. Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

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