Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000566-15.2025.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000566-15.2025.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000566-15.2025.8.27.2727/TO AUTOR: GEDEON FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): GISLEINE DOS SANTOS CARDOSO MARCELLO (OAB SC073932) SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, promovida por GEDEON FERNANDES RIBEIRO, em face de MUNICÍPIO DE CHAPADA DA NATIVIDADE - TO, ambos devidamente qualificados na inicial. O requerende alegou o reconhecimento da nulidade de seu vínculo contratual temporário e a condenação do ente público ao pagamento de verbas de FGTS e férias acrescidas de um terço constitucional. Alega ter exercido a função de Motorista entre setembro de 2021 e dezembro de 2024, em regime de sucessivas renovações, sem que houvesse o recolhimento das referidas parcelas Em que pese regularmente citado para os termos da ação e para a audiência de conciliação, o requerido quedou-se inerte, não apresentando peça de defesa, o que ensejou a decretação de sua revelia por este juízo (evento 37). É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em tela, a controvérsia reside na natureza do vínculo jurídico e no direito ao recebimento de verbas rescisórias típicas do regime celetista em contrato administrativo nulo. A revelia da Fazenda Pública, em que pese não induzir presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos indisponíveis, gera efeitos em relação aos direitos patrimoniais e à preclusão da prova de pagamento, ônus que competia ao Município (Art. 373, II, CPC). A contratação do autor para a função de motorista, perdurando por mais de três anos através de renovações sucessivas, evidencia o desvirtuamento do regime de contratação temporária previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Tais funções, por serem de natureza permanente e ordinária da administração, não autorizam a dispensa do concurso público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente o STF no julgamento do RE 596.478 (Tema 191), consolidou o entendimento de que a contratação temporária nula gera o direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, a Súmula n. 466 do STJ reforça: Súmula n. 466: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GEDEON FERNANDES RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DA NATIVIDADE - TO, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários de trabalho firmados entre as partes no período compreendido entre setembro de 2021 e dezembro de 2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, férias acrescidas ao 1/3 constitucional do período mencionado, no montante de R$ 15.141,51 (quinze mil, cento e quarenta e um reais, com cinquenta e um centavos), valor este que será devidamente atualizado. O valor total devido pelo demandado deverá ser apurado em sede de liquidação de julgado, atentando-se que, até o dia 08 de dezembro de 2021, a correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deve-se observar, em relação à correção monetária, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 (repercussão geral), qual seja, o IPCA-E. Em relação aos juros de mora, de igual modo, devem ser observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 (repercussão geral), qual seja, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09 de dezembro de 2021, a correção dos valores devidos deverá ser feita exclusivamente pela SELIC, nos termos da EC 113/2021. Os valores retroativos a serem pagos em razão da presente sentença seguirão o rito previsto no artigo 100 da Constituição da República. Sentença não sujeita ao reexame necessário, não sendo o caso de aplicação do teor da Súmula 490 do STJ, uma vez que, mesmo se tratando de sentença ilíquida o proveito econômico obtido, por óbvio, não ultrapassará o teto do CPC, art. 496, §3º, II, o que se faz ao prestigiar a intenção do legislador em reduzir o acúmulo de recursos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso de apelação, determino à escrivania que proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

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