Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000086-56.2024.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000086-56.2024.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: INEZ PEREIRA DA CRUZ PIEDADE (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO<strong>.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, referentes a tarifa de pacote de serviços.</p> <p>2. A sentença concluiu pela regularidade da cobrança, diante da apresentação de contrato de adesão e da ausência de prova de irregularidade, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>3. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa bancária vinculada a pacote de serviços, diante da utilização de serviços não essenciais, configura prática ilícita apta a ensejar repetição do indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>4. A preliminar de ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada, pois a apelação impugna o fundamento central da sentença, nos termos do art. 1.010, II, do CPC.</p> <p>5. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil veda a cobrança por serviços essenciais, mas autoriza a tarifação de serviços não classificados como essenciais, desde que haja previsão contratual.</p> <p>6. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada de serviços não essenciais, como operações de crédito e cartão consignado, o que evidencia a adesão ao pacote de serviços e afasta a alegação de cobrança automática e indevida.</p> <p>7. A ausência de contrato específico não invalida a cobrança quando o contrato de abertura de conta prevê serviços adicionais e há utilização contínua, configurando aceite tácito.</p> <p>8. A restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC exige demonstração de cobrança indevida e má-fé, requisitos não comprovados.</p> <p>9. Inexistente ato ilícito, a cobrança decorre do exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, o que afasta o dever de indenizar.</p> <p>10. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido produzida prova apta a infirmar a validade dos lançamentos.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e desprovido.</p> <p>Tese de julgamento: “1. É lícita a cobrança de tarifa bancária vinculada a pacote de serviços quando demonstrada a utilização de serviços não essenciais pelo correntista. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige prova de cobrança indevida e de má-fé. 3. A cobrança decorrente da utilização de serviço bancário regularmente disponibilizado configura exercício regular de direito e não gera dano moral.”</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00