Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000278-86.2024.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ERMELINO POVOA NERES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, IMPRESSÃO DIGITAL E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAPACIDADE CIVIL DO ANALFABETO. ART. 107 DO CC. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 0010329-83.2019.827.0000. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado em face de instituição financeira, na qual se alegava a inexistência de contratação de empréstimo consignado.</p> <p>2. O apelante sustenta a nulidade do contrato, alegando ser pessoa analfabeta e afirmando não ter contratado o empréstimo consignado, pugnando pela reforma da sentença para declarar inexistente a relação jurídica e condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.</p> <p>3. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da contratação e requerendo a manutenção integral da sentença.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta observou as formalidades legais exigidas; e (ii) se há elementos capazes de invalidar a contratação e ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. O analfabetismo não constitui causa de incapacidade civil, sendo plenamente válida a contratação realizada por pessoa analfabeta, desde que observadas as formalidades destinadas a garantir a manifestação consciente de vontade, conforme os arts. 107 e 595 do Código Civil.</p> <p>6. O contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever é válido quando celebrado mediante assinatura a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas, formalidade aplicável a negócios jurídicos em geral por analogia ao art. 595 do Código Civil.</p> <p>7. A cédula de crédito bancário juntada aos autos demonstra a observância dessas formalidades, contendo a impressão digital do contratante, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, circunstâncias que conferem validade formal ao negócio jurídico.</p> <p>8. Não houve impugnação técnica da autenticidade da impressão digital aposta no contrato nem requerimento oportuno de prova pericial, afastando a incidência do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>9. Demonstrada a efetiva operacionalização do contrato e inexistindo prova de vício de consentimento ou fraude, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se também a pretensão indenizatória por danos morais.</p> <p>10. Mantida a sucumbência da parte autora, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.</p> <p><strong>Tese de julgamento</strong></p> <p>1. O contrato firmado por pessoa analfabeta é válido quando celebrado por instrumento escrito com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.</p> <p>2. A ausência de impugnação específica da autenticidade da impressão digital aposta no contrato afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1.061 do STJ.</p> <p>3. Demonstrada a regular contratação do empréstimo consignado, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CC, arts. 107, 595 e 654; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; TJTO, IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2021.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>NEGAR-LHE PROVIMENTO</strong>, para manter integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>