Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018493-95.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018493-95.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018493-95.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUPER CARD LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA EGIDIO (OAB ES039573) REQUERENTE: CHEUMO EUGENIO MENDES ADVOGADO(A): CHEUMO EUGENIO MENDES (OAB TO005951) REQUERENTE: TALISON PEREIRA PAULINO ADVOGADO(A): TALISON PEREIRA PAULINO (OAB TO005728) REQUERENTE: RAIZA JAVARINI CARNEIRO ADVOGADO(A): RAIZA JAVARINI CARNEIRO (OAB RJ228769) REQUERENTE: VINICIUS PESSOA EGIDIO ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA EGIDIO (OAB ES039573) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, DETERMINO o levantamento da suspensão/sobrestamento dos autos. HOMOLOGO a renúncia ao excedente ao teto da ROPV (evento 341, PET1) a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor ao invés de Precatório, conforme art. 501 da Portaria nº 2673 de 18/09/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins. EXPEÇA-SE Ofício à COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS para cancelamento da distribuição dos Precatórios expedidos (ev 285 - Requisição TOPAL2FAZ/2025/003211 processada no TJTO com o No. 0018629-72.2025.8.27.2700/TJTO; ev 286 - Requisição TOPAL2FAZ/2025/003210 processada no TJTO com o No. 0018630-57.2025.8.27.2700/TJTO; ev 287 - Requisição TOPAL2FAZ/2025/003208 processada no TJTO com o No. 0018631-42.2025.8.27.2700/TJTO; ev 317 - Requisição TOPAL2FAZ/2025/003526 processada no TJTO com o No. 0019998-04.2025.8.27.2700/TJTO). REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ROPVs, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem.§ 1º Considera-se juízo da origem órgão judicial de primeiro, segundo grau ou Tribunal Superior, em que tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública.§ 2º Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada no juízo de execução, que comunicará ao Tribunal de Justiça, solicitando o cancelamento do precatório.§ 3º Verificando-se que os valores a serem expedidos por ordem de Precatório não excedam expressivamente o valor limite para requisições de pequeno valor, o credor poderá ser intimado pelo juízo da execução para dizer sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassar o teto da ROPV.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018493-95.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUPER CARD LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA EGIDIO (OAB ES039573) REQUERENTE: CHEUMO EUGENIO MENDES ADVOGADO(A): CHEUMO EUGENIO MENDES (OAB TO005951)

30/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318

15/12/2025, 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 319

12/12/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

12/12/2025, 11:42

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 318

12/12/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 318

11/12/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 318

10/12/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 13:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2025/003526 processada no TJTO com o No. 00199980420258272700/TJTO

10/12/2025, 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 294 e 306

08/12/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Protocolizada Petição

03/12/2025, 13:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 288, 289, 290, 291, 293, 301, 302, 303 e 305

02/12/2025, 00:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 17:20

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018493-95.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUPER CARD LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS PESSOA EGIDIO (OAB ES039573) REQUERENTE: CHEUMO EUGENIO MENDES ADVOGADO(A): CHEUMO EUGENIO MENDES (OAB TO005951)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 318

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 318

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2025/003526 processada no TJTO com o No. 00199980420258272700/TJTO

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 294 e 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 288, 289, 290, 291, 293, 301, 302, 303 e 305

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