Execução de Título Extrajudicial 5000152-97.2000.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000152-97.2000.8.27.2729/TO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO SILVA HULAND (OAB CE017038) RÉU: BRASILGÁS COMERCIO VAREJISTAS DE GÁS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) RÉU: CLAUDINE DOS SANTOS DANGLARD JUCÁ ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) RÉU: ROBERTO DANGLARD JUCÁ ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) RÉU: JUCA COMERCIO REPRESENTAÇAO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face da sentença proferida no evento 165, SENT1, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução, conforme evento 180, EMBDECL1. A embargante alega a existência de omissão, sustentando que este juízo deixou de apreciar o pedido formulado no evento 162, PET1, no qual se requereu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar a situação e atualização de valores bloqueados via BACENJUD no evento 9, OFIC1. Argumenta que a existência de numerário constrito sob custódia judicial afasta a tese de inércia absoluta, impedindo o reconhecimento da prescrição. Conforme decisão proferida no evento 199, DECDESPA1, foi deferida a sucessão processual, determinando a retificação da autuação para inclusão da NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 06.980.064/0001-82, no polo ativo. Os executados apresentaram contrarrazões no evento 188, CONTRAZ1, alegando que os embargos são protelatórios e que diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional. 2 FUNDAMENTAÇÃO Para o conhecimento dos embargos declaratórios, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC. Da análise dos dispositivos mencionados, emergem evidentes dois requisitos de admissibilidade do recurso, quais sejam a tempestividade e a regularidade formal, esta consistente na indicação dos fundamentos da irresignação, ou seja, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros ou, ainda, o erro material. Em relação ao primeiro pressuposto, verifica-se que os presentes embargos foram opostos dentro do prazo estipulado no art. 1.023 do CPC, porquanto são tempestivos. Quanto ao segundo requisito, os aclaratórios merecem acolhimento, pois a sentença foi omissa, como passo a expor. A contradição exsurge do confronto direto entre a referida premissa de execução frustrada e a realidade documental que indica a realização de constrição de valores e a pendência de atos expropriatórios sobre ativos financeiros. A parte embargante sustenta a existência de omissão na sentença de evento 165, indicando que este juízo deixou de se manifestar acerca do pedido formulado expressamente na petição de evento 162, no qual se pleiteava a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a obtenção de informações atualizadas sobre as contas judiciais de nº 01508008-5 e nº 01508010-7. Tais contas são originárias de bloqueios parciais efetuados no ano de 2015 sobre ativos financeiros dos executados, no montante de R$ 52.513,93, conforme documentos anexados ao evento 9, OFIC1. Com efeito, assiste razão à embargante. Conforme entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 568 do STJ), "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". A existência de valores bloqueados e não levantados conflita diretamente com a premissa de "execução frustrada" que motivou a suspensão no evento 49 e a subsequente declaração de prescrição. Dessa forma, resta evidenciada a omissão do julgado ao declarar a extinção do processo sem antes promover a devida apuração sobre os referidos saldos bancários constritos. 3 DISPOSITIVO Conheço dos embargos e os acolho, nos termos do art. 1.024 do CPC, tornando sem efeito a sentença proferida no evento 165. À Secretaria/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Intimar a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente para a continuidade do processo. Prazo: 15 dias.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000152-97.2000.8.27.2729/TO EXEQUENTE: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO SILVA HULAND (OAB CE017038) ADVOGADO(A): FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES (OAB CE015361) DESPACHO/DECISÃO - Após, concluir no localizador CONCLUSOS URGENTES.

21/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

28/10/2025, 19:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169

17/10/2025, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 182

08/10/2025, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

07/10/2025, 16:28

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

06/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

03/10/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 15:12

Protocolizada Petição

01/10/2025, 18:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5811126, Subguia 5551243

29/09/2025, 14:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - Guia 5811126 - R$ 230,00

29/09/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170

25/09/2025, 02:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 170

24/09/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

24/09/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

24/09/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/09/2025, 14:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170

24/09/2025, 02:00

Lavrada Certidão

23/09/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2025, 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2025, 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2025, 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2025, 07:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/09/2025, 07:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2025, 07:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico

22/09/2025, 18:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

07/09/2025, 17:36

Protocolizada Petição

26/06/2025, 16:07

Conclusão para despacho

25/06/2025, 16:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155

24/06/2025, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 02:02

Protocolizada Petição

18/06/2025, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 155

29/05/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 155

28/05/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:17

Despacho - Mero expediente

27/05/2025, 15:17

Conclusão para decisão

19/02/2025, 14:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

15/02/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 01:20

Protocolizada Petição

27/01/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/01/2025, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:01

Juntada - Informações

22/01/2025, 16:00

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal

11/10/2024, 08:05

Conclusão para despacho

19/09/2024, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141

14/09/2024, 00:08

Protocolizada Petição

13/09/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

06/09/2024, 05:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2024, 15:00

Despacho - Mero expediente

05/09/2024, 15:00

Conclusão para despacho

15/07/2024, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

30/05/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:20

Juntada - Informações

25/04/2024, 13:19

Lavrada Certidão

23/02/2024, 14:06

Protocolizada Petição

17/01/2024, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

15/01/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/01/2024, 05:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 17:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - EXCLUÍDA

13/12/2023, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

26/10/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/09/2023, 14:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 14:58

Protocolizada Petição

23/05/2023, 17:09

Conclusão para decisão

10/04/2023, 18:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111

24/02/2023, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

19/02/2023, 19:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110 e 111

12/02/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2023, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2023, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2023, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2023, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2023, 18:37

Despacho - Mero expediente

20/01/2023, 15:24

Protocolizada Petição

15/12/2022, 13:28

Conclusão para decisão

08/12/2022, 17:36

Protocolizada Petição

26/10/2022, 10:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TOPAL7CIV

14/10/2022, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

11/10/2022, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 16:55

Protocolizada Petição

01/09/2022, 10:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

21/06/2022, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:12

Decisão - Outras Decisões

16/05/2022, 18:07

Protocolizada Petição

17/01/2022, 15:09

Conclusão para despacho

03/09/2021, 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2CIV

25/08/2021, 15:56

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

25/08/2021, 15:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/08/2021 15:58. Refer. Evento 77

25/08/2021, 15:56

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2CIV -> TOPALCEJUSC

20/08/2021, 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

04/08/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/07/2021, 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

27/07/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2CIV

23/07/2021, 13:27

Juntada - Certidão

22/07/2021, 19:04

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2CIV -> TOPALCEJUSC

09/07/2021, 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 25/08/2021 15:30

06/07/2021, 14:01

Despacho - Mero expediente

28/06/2021, 16:24

Conclusão para despacho

08/03/2021, 12:57

Despacho - Mero expediente

04/11/2020, 14:20

Conclusão para despacho

04/11/2020, 13:35

Protocolizada Petição

05/10/2020, 19:56

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2020, 20:22

Conclusão para despacho

21/08/2020, 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

20/08/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/08/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

07/08/2020, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/08/2020, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2020, 11:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

05/08/2020, 11:52

Conclusão para despacho

06/04/2020, 19:10

Juntada - Outros documentos

31/01/2020, 11:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

28/09/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2019, 15:06

Juntada - Informações

27/08/2019, 11:47

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2019, 10:41

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

13/07/2019, 18:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

05/04/2019, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

29/03/2019, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

28/03/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2019, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2019, 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

18/03/2019, 08:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

31/01/2019, 00:04

Conclusão para despacho

17/12/2018, 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

16/12/2018, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

10/12/2018, 23:59

Juntado - Alvará Pago

04/12/2018, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2018, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2018, 16:10

Expedido Alvará

30/11/2018, 09:43

Despacho - Mero expediente

19/11/2018, 14:38

Expedição - Carta de Sentença

06/11/2018, 13:58

Lavrada Certidão

06/11/2018, 13:56

Conclusão para despacho

01/11/2018, 17:40

Protocolizada Petição

01/11/2018, 15:09

Conclusão para despacho

18/09/2018, 11:46

Lavrada Certidão

08/06/2018, 21:25

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

06/04/2018, 14:40

Expedido Carta pelo Correio

12/03/2018, 15:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

23/11/2017, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/10/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2017, 15:47

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

22/07/2017, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

12/07/2017, 15:46

Expedido Alvará

19/06/2017, 17:31

Expedido Alvará

19/06/2017, 15:46

Decisão - Concessão - Pedido

23/05/2017, 12:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

03/03/2017, 10:27

Conclusão para despacho

09/02/2017, 08:42

Protocolizada Petição

08/02/2017, 16:46

Protocolizada Petição

08/02/2017, 16:37

Expedido Carta pelo Correio

23/01/2017, 14:32

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

17/11/2016, 16:49

Conclusão para despacho

11/10/2016, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

15/03/2016, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/03/2016, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2016, 08:15

Juntada - Informações

24/02/2016, 08:12

Processo Corretamente Autuado

24/02/2016, 08:04

Juntada - Outros documentos

15/06/2015, 13:54

Distribuído - Embargos à Execução Número: 00139318220158272729

11/05/2015, 18:36

Juntada - Outros documentos

27/04/2015, 10:27

Juntada - Outros documentos

13/04/2015, 14:21

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

13/04/2015, 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL2CIV

13/04/2015, 08:56

Juntada - Outros documentos

13/04/2015, 08:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2CIV -> TOPALPROT

13/04/2015, 08:50

Despacho - Mero expediente

08/05/2014, 09:38

Juntado(a)

08/11/2013, 14:38

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

07/11/2013, 17:32

—

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 182

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5811126, Subguia 5551243

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(25)