Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0002625-12.2020.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: MIGUEL GUILHERME (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AVELINA ALVES BARROS (OAB TO005662)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: BANCO BMG S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>Ementa</em>: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM VINCULAÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Recurso inominado interposto por consumidora aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora afirma ter contratado empréstimo consignado, mas o banco vinculou o negócio à modalidade de cartão de crédito consignado, gerando descontos mensais de caráter indefinido em seu benefício previdenciário. Postula restituição em dobro das parcelas e compensação por dano moral.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado ou, ao contrário, indução da consumidora em erro pela ausência de informações claras; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram ilícito passível de restituição em dobro e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A relação jurídica entre as partes é típica de consumo e atrai a incidência das normas do CDC, notadamente o direito à informação clara, adequada e precisa (art. 6º, III).</p> <p>4. O banco não comprova a efetiva utilização do cartão de crédito consignado pela autora, descumprindo o ônus que lhe compete nos termos do art. 373, II, do CPC.</p> <p>5. A disponibilização do valor por depósito em conta corrente caracteriza operação de mútuo consignado, divergindo da tese defensiva de saque via cartão de crédito.</p> <p>6. A ausência de informações claras acerca das condições contratuais caracteriza violação ao dever de informação, atraindo a nulidade da contratação na forma em que realizada.</p> <p>7. Os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado, sem contratação válida, configuram cobrança indevida, impondo a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p>8. A mera irregularidade contratual não configura dano moral, pois não atinge direitos da personalidade, representando apenas inadimplemento contratual e dissabor próprio da vida em sociedade.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso parcialmente provido.</p> <p><strong><em>Tese de julgamento</em></strong><strong>: 1. </strong>A ausência de prova da utilização do cartão de crédito consignado pelo consumidor, aliado ao repasse direto dos valores em conta corrente, descaracteriza a contratação nessa modalidade, devendo ser reconhecida como mútuo consignado.</p> <p>2. O dever de informação é requisito essencial da contratação bancária, e sua violação enseja nulidade parcial do contrato e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p>3. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação concreta a direitos da personalidade.</p> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em></strong><strong>:</strong> CF/1988, art. 170, V; CPC, arts. 373, II, e 374, II; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 52.</p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em></strong><strong>:</strong> TJTO, Recurso Inominado Cível, nº 0002596-25.2021.8.27.2707, Rel. NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 24.08.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível, nº 0001951-05.2023.8.27.2715, Rel. NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 08.08.2025.Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e CONDENAR o Recorrido a restituir o Autor/Recorrente os valores indevidamente descontados a título de cartão de crédito consignado de seu benefício, em dobro, a teor do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Mantêm-se inalterados os demais pontos da sentença recorrida. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem com cautelas de estilo, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de dezembro de 2025.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00