Cumprimento de sentença 0001556-58.2024.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0001556-58.2024.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

09/04/2026, 02:48

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000502026

08/04/2026, 07:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

08/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001556-58.2024.8.27.2721/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: LEILA CLAUDIA CARDOSO DA CUNHA ALCARA ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 06/04/2026 - Expedido Alvará Evento 98 - 03/04/2026 - Despacho Expedição de alvará de levantamento

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

07/04/2026, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

07/04/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/04/2026, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2026, 14:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000502026

06/04/2026, 15:39

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

03/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

21/03/2026, 00:08

Conclusão para despacho

20/03/2026, 13:00

Protocolizada Petição

20/03/2026, 10:53

Protocolizada Petição

20/03/2026, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/02/2026, 03:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso Inominado Cível Nº 0001556-58.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLA RECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818) ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) RECORRENTE: LEILA CLAUDIA CARDOSO DA CUNHA ALCARA (AUTOR) ADVOGADO(A): OZAEL ALMEIDA SANTOS (OAB TO007407) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTA CURTO-CIRCUITO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA APRESENTADO SOMENTE EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por autora e concessionária ré contra sentença que, em ação indenizatória fundada em incêndio ocorrido em propriedade rural, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e rejeitou o pleito de danos materiais por ausência de comprovação do prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a causa comporta julgamento no âmbito do Juizado Especial, diante da alegada complexidade; (ii) estabelecer se o laudo pericial oficial comprova a existência de nexo causal entre a rede elétrica da concessionária e o incêndio; (iii) determinar se subsiste o dano moral e seu respectivo valor; (iv) analisar se é possível condenação genérica por danos materiais formulada apenas em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de complexidade é afastada porque o Laudo Pericial nº 2023.0035615, elaborado pela Polícia Científica do Estado, constitui prova técnica idônea, suficiente e apta a resolver a controvérsia. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. O laudo pericial conclui expressamente que o incêndio foi provocado por curto-circuito decorrente do rompimento de cabo da rede de distribuição, estabelecendo o nexo causal entre a falha do serviço e o sinistro. A alegação de inexistência de registros de falhas pela concessionária não é capaz de afastar prova técnica oficial que atesta a origem do incêndio. O incêndio em propriedade rural, acompanhado de medo, angústia e perda patrimonial, caracteriza dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico da indenização, em consonância com precedentes do TJTO e STJ. A autora não comprovou os danos materiais alegados, tendo apresentado apenas estimativa unilateral, sem documentos aptos a comprovar efetivo prejuízo, descumprindo o art. 373, I, do CPC. A formulação do pedido de condenação genérica apenas em sede recursal configura inovação recursal vedada, pois altera o pedido líquido apresentado na inicial e viola a estabilização da demanda. O art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, impede expressamente sentenças ilíquidas no rito dos Juizados Especiais, inviabilizando condenação genérica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A existência de laudo pericial oficial conclusivo afasta a alegação de complexidade e autoriza o julgamento no âmbito dos Juizados Especiais. O laudo pericial que identifica curto-circuito na rede elétrica como causa do incêndio estabelece o nexo causal e gera responsabilidade objetiva da concessionária. O incêndio em propriedade rural configura dano moral indenizável, não sujeitando o valor fixado a redução quando arbitrado com razoabilidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza o reconhecimento de danos materiais. É vedada a condenação genérica no Juizado Especial e não se admite inovação recursal quanto ao pedido. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 38, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98, § 3º. TJTO, AC 0013062-46.2020.8.27.2729, Rel. Des. Maysa Vendramini Rosal, j. 26.01.2022; TJTO, AC 0000265-39.2019.8.27.2740, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1884850/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.10.2021. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos Inominados e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter a r. sentença recorrida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC em favor de Leila Cláudia Cardoso da Cunha Alcara, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 154000502026

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 154000502026

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

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