Reclamação Pré-processual 0025788-48.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 0025788-48.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:42

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

30/01/2026, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 6

22/01/2026, 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 6

21/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Reclamação Pré-processual Nº 0025788-48.2025.8.27.2706/TO RECLAMANTE: LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974) SENTENÇA Trata-se de pedido de ação de usucapião especial extraordinária distribuído perante este Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Ocorre que a pretensão deduzida não se enquadra na competência e finalidade do CEJUSC, por se tratar de demanda de natureza declaratória constitutiva de direito real imobiliário, que exige citação de réu, confrontantes, Fazendas Públicas, intervenção obrigatória do Ministério Público, bem como eventual produção de prova técnica e instrutória, sendo, portanto, incompatível com os meios autocompositivos que regem a atuação deste Centro, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010 e dos arts. 165 e seguintes do Código de Processo Civil. POSTO ISSO, INDEFIRO o processamento do feito no âmbito do CEJUSC. As partes ficam autorizadas a peticionar novamente na vara competente, sem prejuízo de seus direitos, devendo o feito ser reanalisado no novo juízo, caso optem por prosseguir com a ação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, com a devida baixa nos registros deste juízo. Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:05

Decisão - Outras Decisões

19/12/2025, 22:36

Conclusão para decisão

19/12/2025, 14:37

Processo Corretamente Autuado

19/12/2025, 14:37

Distribuído por sorteio

05/12/2025, 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2025, 17:25

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2025, 22:36